ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.710 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 2.176, de 03 de julho de 2007, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas da Câmara de Vereadores de Dom Feliciano, cria e extingue cargo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas constante no Artigo 17, no qual o Cargo em Comissão e Função Gratificada de Assessor da Comissão de Orçamento e Finanças passa de Padrão CC1 para Padrão CC2, restando alterada sua remuneração, passando o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada a constar da seguinte forma:

 

PADRÃO

DENOMINAÇÃO

CARGOS

CARGOS FG

REMUNERAÇÃO

4

Assessor Jurídico

01

-

R$ 7.832,35

3

Coordenador da Contabilidade

-

01

R$ 3.380,21

3

Assessor Legislativo

01

01

R$ 3.059,12

2

Assessor de Bancadas

05

-

R$ 2.586,42

2

Assessor da Comissão de Orçamentos e Finanças

01

01

R$ 2.586,42

 

3

Agente Legislativo

01

-

R$ 3.059,12

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 30 de abril de 2026.

 

TIAGO ANDRÉ SZORTYKA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA

Secretária Municipal de Gestão Pública 


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
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