ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3383
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.444,19 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.444,19 (seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 0010 – Saúde
Subfunção: 0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo: 0202 – Ampliação/Melhorias da Rede de Saúde
Atividade: 6002 – Custo Operacional com Saúde Ambulatorial
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes (4300)................................R$ 5.444,19
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 0010 – Saúde
Subfunção: 0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo: 0336 – Rede de Espec. Assist. Ambulatorial
Atividade: 6002 – Custo Operacional com Saúde Ambulatorial
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (4300).................R$ 1.000,00
Total do Crédito Especial..................……...R$ 6.444,19
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o excesso de arrecadação da receita 41728031111000000000 – Programa Nota Fiscal Gaúcha (Reduzido 15310/4300), no valor de R$ 6.444,19
Total da Cobertura do Crédito Especial.......… R$ 6.444,19
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:ED9F034D