ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1766/2023

CONCEDE ABONO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI

Art. 1º- Fica o Município autorizado a efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde um abono de 14º salário no Valor de R$ 12.796,00 (DOZE MIL SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), sendo R$ 9.696,00 dividido entre os quatro agentes concursados, e R$ 3.100,00 dividido entre os dois agentes contratados, tendo como referência ao exercício de 2022.

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

03 - CONVENIO FEDERAL

2.027 - Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS

31.90.11.00.600 –Vencimentos e Vantagens Fixas R$12.796,00

TOTAL R$ 12.796,00

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, AOS 26 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

DATA SUPRA.

 

GELSON ARDENGHI ALVES

Secretario de Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
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