ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.544, DE 14 DE JULHO DE 2021.
“TRANSFORMA BEM DE USO COMUM DO POVO EM BEM DE USO ESPECIAL, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica transformada em bem de uso especial fração do bem de uso comum do povo, abaixo descrita e caracterizada:
UMA FRAÇAO DE TERRA, com 5.200,39m2, terras de domínio público, localizada na Rua Siqueira Campos, no quarteirão formado pelas Ruas Siqueira Campos, Travessa Zamenhof (antiga Rua 3) e Estrada Caminho do Meio, situado no lugar denominado Vila Torotama, na zona urbana, neste Município de Alvorada, medindo 102,90m, ao LESTE, onde faz frente para a Rua Siqueira Campos, em uma linha curva, por um lado mede 80,05m, ao OESTE, onde entesta com a Travessa Zamenhof (antiga Travessa 3), por um lado, ao SUL, mede 64,30m, onde entesta com a Estrada Caminho do Meio, e, pelo outro lado, ao NORTE, mede em quatro segmentos, 53,25m e os mesmos entestam com remanescente da mesma área, área de domínio público, o primeiro segmento mede 23,15m no sentido OESTE/LESTE, o segundo segmento mede 5,5m, no sentido SUL/NORTE, o terceiro segmento mede 12,70m, no sentido OESTE/LESTE, e o quarto segmento mede 12,15m, no sentido SUL/NORTE, fechando o perímetro, tudo conforme croqui e memorial descritivo que constituem partes integrantes da presente Lei.
Parágrafo único. A fração do bem de uso especial descrita e caracterizada no caput deste artigo destina-se a instalação e funcionamento da Unidade de Ensino Municipal “Elizardo Duarte Neto”.
Art. 2o. Fica mantida como bem de uso comum do povo a fração abaixo descrita e caracterizada, mantendo sua destinação original como Praça:
UMA FRAÇÃO DE TERRA, com 464,66m2, terra de domínio público, localizada na Rua Siqueira Campos, no quarteirão formado pelas Ruas Siqueira Campos, Travessa Zamenhof (antiga Rua 3) e Estrada Caminho do Meio, situada no lugar denominado Vila Torotama, na zona urbana deste Município de Alvorada-RS, medindo 38,95m, ao NORTE, onde faz frente para a Rua Siqueira Campos, em uma linha quebrada, tendo nos fundos a medida de 41,10m, em três segmentos de reta, no qual todos entestam com remanescente da mesma área de domínio público, o primeiro segmento mede 23,15m, no sentido OESTE/LESTE, o segundo mede 5,25m, no sentido SUL/NORTE, e o terceiro segmento mede 12,70m, no sentido OESTE/LESTE, por um lado, ao LESTE, mede 12,15m, e entesta com remanescente da mesma área de domínio público e, pelo outro lado, ao OESTE, mede 9,95m e entesa com a Travessa Zamenhof (antiga Rua 3), fechando o perímetro, onde forma esquina, tudo conforme croqui e Memorial Descritivo que constituem parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O todo maior, com área de 5.635,49m2, no qual se encontram encravadas as frações descritas nos artigos 1o e 2o desta Lei, encontra-se inscrito sob o número 13, do Livro 8-B, fls. 191, do Serviço de Registro de Imóveis e Especiais da Comarca de Viamão.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:EDD1E00C