ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA DE VEREADORES
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
A Mesa da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, nos termos do §3º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32 O servidor efetivo, filiado a regime próprio de previdência, será aposentado:
I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;
III – voluntariamente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo Único. Lei Complementar disciplinará regras transitórias para os servidores que ingressaram no serviço público até a data da vigência desta Emenda.” (NR)
“Art. 32-A. Poderão ser estabelecidas em lei complementar municipal, aos servidores titulares de cargos efetivos no Município na data da sua entrada em vigor, assim como aos seus dependentes, regras de transição específicas para a concessão de benefícios pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargos efetivos, com requisitos, forma de cálculo e de reajustamento distintos dos previstos no art. 32." (NR)
“Art. 32-B. O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9ºA do art. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade." (NR)
......................................................................................................
“Art. 69-A. As Leis Complementares, destinadas a tratar das matérias expressamente qualificadas como tal pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual ou por esta Lei Orgânica, serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em turno único de votação.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 27 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Ângelo, em 18 de fevereiro de 2026.
CARLOS GROMOSKI
Secretário
VILSON ROCHA BUIU
Vice-Presidente
OSVALDIR RIBEIRO DE SOUZA
Presidente
THIAGO R. ZIMMERMANN
Diretor Administrativo
Publicado por:
Alcides Balzan
Código Identificador:EE095E06