ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.440, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Município de São Leopoldo para o Exercício de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e compreendendo os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

 

Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes anexos:

I - Anexo I – Demonstrativo da Projeção da Receita e Despesa Fixada;

II - Anexo II - Demonstração da Receita Prevista e Despesa Fixada Segundo as Categorias Econômicas;

III - Anexo III – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;

IV - Anexo IV – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;

V - Anexo V – Demonstrativo de Compatibilidade da Programação Orçamentária, com as Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o Resultado Primário e o Resultado Nominal;

VI - Anexo VI – Demonstrativo da Despesa por Órgão, Unidade e Elemento de Despesa;

VII - Anexo VII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Projeto, Atividade e Operação Especial;

VIII - Anexo VII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos; e

IX - Anexo IX – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º O Orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São Leopoldo, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata o art. 1º, §1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingências.

 

Art. 3º A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada à reserva de contingência, na administração direta, nas entidades da administração indireta ou no Regime Próprio de Previdência Social, refere-se às transferências financeiras entre estes órgãos.

 

CAPÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Seção I

Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS, para acompanhamento da execução do orçamento.

 

Art. 5º A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento.

 

Parágrafo único. A execução se dará a nível de desdobramento da despesa de acordo com o elenco oficial do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS.

 

Seção II

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, no orçamento da Administração Direta e Indireta, mediante a utilização dos seguintes recursos:

I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da receita projetada ou da despesa fixada, quando se tratar de entidade sem receitas próprias;

II - da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim;

III - de excesso de arrecadação proveniente:

a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;

b) de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde;

IV - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, obedecido ao vínculo dos recursos.

 

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se também como fonte de recursos a anulação de restos a pagar, observada a vinculação da respectiva fonte, desde que resulte em liberação financeira para novas despesas.

 

§ 2º As transferências financeiras entre a Administração Direta, as entidades da Administração Indireta e o Regime Próprio de Previdência Social poderão ser majoradas, por decreto, até o limite de 15% (quinze por cento) da previsão inicial, mediante redução proporcional de outras dotações consignadas no orçamento do órgão ou entidade transferidor.

 

§ 3º A redução das transferências financeiras em relação ao valor inicialmente projetado implicará a limitação correspondente das despesas por elas financiadas.

 

§ 4º O limite para abertura de créditos suplementares referido neste artigo aplica-se individualmente à Administração Direta, a cada entidade da Administração Indireta e ao Regime Próprio de Previdência Social.

 

§ 5º Poderão ser realizadas, para fins de abertura de créditos adicionais, compensações entre dotações de diferentes unidades gestoras, observado que aquelas que envolvam o Poder Legislativo dependerão de autorização expressa deste.

 

Seção III

Das Transposições, Remanejamentos e Transferências

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por meio de decreto, a transposição, o remanejamento e a transferências de dotações orçamentárias.

 

§ 1º A transposição, o remanejamento e a transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.

 

§ 2º Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:

I - transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;

II - remanejamento: deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;

III - transferência: deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, se necessário e em conformidade com o art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, exclusivamente para atender insuficiências de caixa de caráter momentâneo, observadas as Resoluções do Senado Federal e demais exigências legais.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de dezembro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
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