ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.418, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011
Concede Abono Salarial Aos Agentes Comunitários de Saúde, Vinculados à Equipe de Estratégia de Saúde da Família – Esf.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF, no mês de setembro de 2011, um abono salarial no valor de 510,00 (quinhentos e dez reais).
Parágrafo único – O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscais.
Art. 2.º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria da Saúde e Assistência Social
0501 – Unidades de Saúde
10 0301 0107 2.054 – Despesas com o PACS – Agentes Comunitários de Saúde
3190 04 00 00 00 – Contratação por Tempo Determinado
Recursos: 4080 – Programa Agentes Comunitários de Saúde
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE SETEMBRO DE 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. De administração
Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:EE7F6CE4