ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4102/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4102/2026

 

Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Augusto Pestana/RS e dá outras providências.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Augusto Pestana/RS, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, destinado ao acolhimento provisório e excepcional de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as disposições da Política Nacional de Assistência Social, das Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e demais normativas aplicáveis.

§ 1º O serviço observará os princípios da proteção integral, prioridade absoluta, convivência familiar e comunitária, excepcionalidade e provisoriedade do afastamento familiar.

§ 2º A inclusão de criança ou adolescente em acolhimento familiar terá preferência em relação ao acolhimento institucional, sempre que houver família acolhedora habilitada e condições técnicas para o acolhimento, nos termos do art. 34, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação, execução, acompanhamento e avaliação do serviço.

Parágrafo único. Considerando o porte populacional do Município, a inexistência de demanda contínua e a limitação da estrutura administrativa, o serviço será implantado e executado de forma gradual, proporcional e compatível com a capacidade técnica, operacional e orçamentária municipal.

 

Art. 3º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora poderá ser executado:

I – diretamente pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – indiretamente, mediante parceria com organização da sociedade civil, por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Parágrafo único. Compete ao órgão gestor municipal da assistência social:

I – regulamentar os procedimentos operacionais do serviço;

II – supervisionar, monitorar e fiscalizar sua execução;

III – articular o Serviço com a rede municipal de proteção e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 4º O serviço tem por objetivos:

I – garantir acolhimento provisório em ambiente familiar, seguro e protetivo;

II – preservar e fortalecer vínculos familiares e comunitários;

III – evitar, sempre que possível, o acolhimento institucional;

IV – apoiar o retorno seguro à família de origem, quando viável;

V – colaborar com a colocação em família substituta, quando determinada judicialmente;

VI – assegurar atendimento prioritário nas áreas da assistência social, saúde e educação;

VII – promover atuação articulada com a rede de proteção e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 5º O acolhimento familiar não se confunde com adoção, tutela definitiva ou guarda permanente, possuindo caráter temporário, excepcional e vinculado à medida de proteção aplicada pela autoridade competente.

 

Art. 6º A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora dependerá de determinação da autoridade judiciária competente, sem prejuízo das providências emergenciais cabíveis ao Conselho Tutelar, observados estritamente os fluxos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º As providências emergenciais adotadas pelo Conselho Tutelar deverão ser imediatamente comunicadas à autoridade judiciária e ao Ministério Público, quando exigido pela legislação aplicável.

§ 2º O Serviço não receberá criança ou adolescente diretamente por iniciativa da família acolhedora, de terceiros ou de agentes públicos, sem o encaminhamento formal da rede de proteção e a correspondente determinação judicial.

 

Art. 7º O serviço será executado mediante atuação integrada da rede municipal de proteção, podendo envolver profissionais da assistência social, saúde, educação, Conselho Tutelar e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

§ 1º A equipe técnica poderá ser composta por servidores já integrantes da estrutura municipal, desde que tecnicamente habilitados e com disponibilidade funcional para o desempenho das atribuições do serviço, admitido o compartilhamento de atribuições, sem necessidade de criação de equipe exclusiva.

§ 2º O atendimento psicológico será assegurado por profissional habilitado, podendo ser prestado por meio da rede municipal de saúde, mediante organização intersetorial, por execução regionalizada ou por parceria regularmente formalizada.

§ 3º A ausência de equipe exclusiva não impedirá a implantação do serviço, desde que assegurada a atuação de equipe técnica habilitada para a seleção, capacitação e acompanhamento das famílias acolhedoras, elaboração do Plano Individual de Atendimento, realização de visitas e registros e articulação com a rede de proteção.

 

Art. 8º O acompanhamento técnico do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado por profissionais tecnicamente habilitados da rede municipal de proteção, especialmente das áreas de assistência social, psicologia, saúde e educação, com disponibilidade funcional para o desempenho das atribuições do serviço, admitidos o compartilhamento de atribuições e a atuação intersetorial.

§ 1º O serviço poderá utilizar profissionais já integrantes do quadro funcional do Município, sem necessidade de criação de equipe exclusiva, desde que assegurada equipe técnica habilitada para a seleção, capacitação e acompanhamento das famílias acolhedoras, elaboração do Plano Individual de Atendimento, realização de visitas e registros e articulação com a rede de proteção.

§ 2º A avaliação psicológica ou psicossocial e o acompanhamento psicológico, quando necessário, serão assegurados por profissional habilitado, mediante atuação compartilhada com a rede municipal de saúde, execução regionalizada ou parceria regularmente formalizada.

 

Art. 9º O serviço utilizará, preferencialmente, a estrutura física já existente da Secretaria Municipal de Assistência Social ou de outros equipamentos públicos municipais, não sendo obrigatória sede própria ou exclusiva.

 

Art. 10. O Município poderá, visando ao apoio técnico, à capacitação, à execução compartilhada, ao atendimento regionalizado e ao fortalecimento da rede de acolhimento familiar:

I – celebrar instrumentos de cooperação interfederativa ou intermunicipal com outros entes públicos;

II – participar de consórcio público, observada a legislação aplicável; e

III – celebrar parceria com organização da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Parágrafo único. A cooperação regional somente poderá ser iniciada após a definição formal das responsabilidades dos participantes, da disponibilidade de equipe técnica, do custeio, dos fluxos de atendimento, da prestação de informações e da fiscalização do Serviço.

 

Art. 11. Poderão se cadastrar como famílias acolhedoras pessoas ou núcleos familiares residentes no Município de Augusto Pestana ou, excepcionalmente, em outro Município, desde que atendidos os critérios técnicos e jurídicos definidos nesta Lei e em regulamento e exista instrumento formal de cooperação ou arranjo regionalizado que estabeleça previamente a responsabilidade técnica, o acompanhamento, o custeio, o fluxo judicial, o transporte e o atendimento pela rede local.

 

Art. 12. São requisitos mínimos para habilitação como família acolhedora:

I – ser maior de 18 anos;

II – residir no Município ou, excepcionalmente, em outro Município, desde que exista instrumento formal de cooperação ou arranjo regionalizado, na forma do art. 11 desta Lei;

III – apresentar idoneidade moral;

IV – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, exigida também de todos os adultos residentes no domicílio;

V – apresentar condições de saúde física e mental, mediante atestado médico ou avaliação técnica, quando necessário;

VI – possuir disponibilidade afetiva, emocional e de tempo para o acolhimento;

VII – apresentar condições familiares e habitacionais adequadas ao acolhimento, assegurando ambiente seguro e protetivo à criança ou adolescente;

VIII – aceitar o acompanhamento técnico da equipe municipal;

IX – ter a concordância expressa dos membros do núcleo familiar residentes no domicílio;

X – participar de capacitação inicial e continuada promovida pelo Serviço;

XI – não estar inscrita em cadastro de adoção;

XII – submeter-se a estudo psicossocial e obter parecer técnico favorável;

XIII – não apresentar, no núcleo familiar ou no ambiente domiciliar, circunstância que exponha criança ou adolescente a violência, negligência, exploração ou conflito de interesses.

§ 1º A avaliação dos requisitos previstos neste artigo observará os princípios da proteção integral, do melhor interesse da criança e do adolescente, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade sociofamiliar do núcleo acolhedor.

§ 2º O regulamento disciplinará a renovação periódica da habilitação, a realização de visitas domiciliares, a atualização dos documentos e a suspensão preventiva do cadastro diante da identificação de risco.

 

Art. 13. O processo de seleção das famílias acolhedoras compreenderá, no mínimo:

I – inscrição;

II – entrega de documentação;

III – entrevistas;

IV – visita domiciliar;

V – estudo social;

VI – avaliação psicológica ou psicossocial, realizada por profissional habilitado, admitida a atuação de equipe municipal compartilhada, a execução regionalizada ou a parceria regularmente formalizada;

VII – capacitação inicial;

VIII – parecer técnico conclusivo.

 

Art. 14. A família acolhedora habilitada poderá acolher, preferencialmente, uma criança ou adolescente por vez, salvo grupo de irmãos ou situação excepcional devidamente justificada pela equipe técnica e autorizada pela autoridade competente.

 

Art. 15. Compete à família acolhedora:

I – prestar cuidado material, moral, afetivo e educacional à criança ou adolescente acolhido;

II – assegurar frequência escolar e acesso à saúde;

III – comunicar à equipe técnica qualquer intercorrência relevante;

IV – participar dos acompanhamentos, reuniões e capacitações;

V – colaborar com a manutenção ou reconstrução dos vínculos familiares, quando tecnicamente indicado;

VI – contribuir para o retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta, conforme decisão judicial;

VII – participar de capacitações continuadas e atividades periódicas promovidas pelo Serviço.

 

Art. 16. A família acolhedora habilitada fará jus a auxílio financeiro mensal destinado exclusivamente ao custeio das necessidades da criança ou adolescente acolhido, durante o período de efetivo acolhimento.

§ 1º O auxílio financeiro constitui verba de custeio, sem natureza remuneratória, não gerando vínculo empregatício, previdenciário ou estatutário com o Município.

§ 2º O valor do auxílio financeiro será fixado por decreto do Poder Executivo, observado o limite máximo correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente por criança ou adolescente acolhido, considerando:

I – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

II – a natureza provisória e excepcional do acolhimento;

III – as necessidades específicas da criança ou adolescente acolhido.

§ 3º Nos casos em que o acolhimento for inferior a um mês, o auxílio será pago proporcionalmente aos dias de permanência da criança ou adolescente junto à família acolhedora.

§ 4º Poderá ser concedido auxílio financeiro complementar, limitado ao valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente por criança ou adolescente acolhido, quando constatada a existência de despesas extraordinárias decorrentes de deficiência, doença grave, necessidade específica de saúde ou de outra situação excepcional, mediante:

I – relatório técnico fundamentado e individualizado, que indique as necessidades identificadas, as despesas estimadas e o período de concessão;

II – autorização da autoridade administrativa competente; e

III – comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 5º O auxílio complementar será concedido pelo período indicado no relatório técnico, podendo ser revisto, prorrogado ou cessado conforme a permanência das circunstâncias que o fundamentaram.

§ 6º O auxílio financeiro destina-se exclusivamente ao custeio de despesas relativas à alimentação, vestuário, higiene, transporte, saúde, educação, lazer e demais necessidades essenciais da criança ou adolescente acolhido.

§ 7º O pagamento do auxílio dependerá:

I – da efetiva existência de acolhimento;

II – do acompanhamento técnico pela rede municipal;

III – da manutenção das condições de habilitação da família acolhedora.

§ 8º O valor do auxílio financeiro mensal previsto no § 2º deste artigo poderá ser revisto periodicamente por decreto do Poder Executivo, observado o respectivo limite máximo e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

§ 9º O recebimento do auxílio dependerá da assinatura de termo de adesão pela família acolhedora, no qual constarão as obrigações assumidas, o dever de sigilo, as condições de acompanhamento técnico e de utilização da verba, as hipóteses de suspensão ou cessação do pagamento, a devolução dos valores recebidos indevidamente e a responsabilização por fraude ou desvio de finalidade.

§ 10. O pagamento será suspenso ou cessado quando encerrado o acolhimento, descumpridas as obrigações previstas nesta Lei ou no termo de adesão, ou quando deixarem de ser atendidas as condições de habilitação.

§ 11. A utilização indevida dos recursos, a fraude ou a prestação de informação falsa sujeitarão o responsável à devolução dos valores recebidos indevidamente, sem prejuízo das demais responsabilizações cabíveis.

 

Art. 17. O acolhimento familiar será acompanhado pela equipe técnica responsável, que elaborará registros, relatórios e encaminhamentos necessários, inclusive à autoridade judiciária e ao Ministério Público, quando solicitado ou conforme regulamentação.

§ 1º O acompanhamento técnico observará, sempre que aplicável, o Plano Individual de Atendimento – PIA.

§ 2º Sempre que possível, deverá ser assegurada a escuta qualificada da criança ou adolescente, observada sua idade, condição de desenvolvimento e capacidade de compreensão.

 

Art. 18. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer:

I – por determinação judicial;

II – por descumprimento das obrigações previstas nesta Lei;

III – por parecer técnico desfavorável;

IV – por solicitação da própria família, desde que assegurada transição adequada e acompanhamento técnico da criança ou adolescente;

V – por cessação da necessidade de acolhimento.

 

Art. 19. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será acompanhado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA e pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no âmbito de suas atribuições.

§ 1º O Serviço será inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o disposto no art. 90, §1º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 2º A prestação de informações aos Conselhos ocorrerá por meio de relatórios periódicos e agregados, sem identificação pessoal das crianças, dos adolescentes ou das famílias, preservados o sigilo dos dados sensíveis e as normas de proteção de dados pessoais.

 

Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão prioritariamente por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social e de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, sem prejuízo de outras fontes legalmente disponíveis.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ser utilizados quando houver compatibilidade com a legislação que o disciplina, com o plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA e com a finalidade específica dos recursos.

 

Art. 21. A implantação e execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora observarão:

I – a realidade local;

II – a demanda efetivamente existente;

III – a capacidade técnica e operacional do Município;

IV – a disponibilidade orçamentária e financeira;

V – a atuação integrada da rede municipal de proteção.

Parágrafo único. O serviço poderá ser implantado gradualmente, conforme necessidade identificada pela Administração Pública e disponibilidade da estrutura municipal existente.

 

Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, especialmente quanto:

I – ao fluxo de atendimento;

II – ao cadastro e habilitação das famílias;

III – à capacitação;

IV – ao valor e forma de pagamento do auxílio;

V – ao acompanhamento técnico;

VI – aos modelos de termo de adesão, relatórios e registros;

VII – aos procedimentos de monitoramento e fiscalização;

VIII – às hipóteses de execução indireta e cooperação intermunicipal;

IX – aos controles de acesso, à confidencialidade, ao registro dos compartilhamentos, à guarda segura, aos prazos de retenção e ao tratamento estritamente necessário dos dados pessoais, observadas a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as normas de sigilo e proteção estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 23. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora não substitui as políticas públicas de fortalecimento familiar, prevenção e proteção social desenvolvidas pelo Município.

 

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 09 DE SETEMBRO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:EE89F810