ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.528, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), tendo como fonte a redução do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 34.500,00(trinta e quatro mil e quinhentos reais), para efetuar o registro dos empenhos de parte Patronal dos Servidores Estatutários da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, destinado a pagamento de encargos, conforme especificações abaixo:
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19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES |
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19.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE |
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2222 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SEC. POLITICAS PARA MULHERES |
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3.1.91.13.00.00.00.00 - 0001 – Obrigações Patronais......................................... |
R$ |
34.500,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................................................................... |
R$ |
34.500,00 |
Art. 2º. Os recursos para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terá como fonte a redução de verba no valor de R$ 34.500,00(trinta e quatro mil e quinhentos reais), conforme especificações abaixo:
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19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES |
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19.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE |
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2222 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SEC. POLITICAS.PARA MULHERES |
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3.1.90.11.00.00.00.00 - 0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
34.500,00 |
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TOTAL DA REDUÇÃO..................................................................................... |
R$ |
34.500,00 |
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de março de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:EE8D1D01