ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINALZINHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1506-2016 - INSTITUI SISTEMA DE ENSINO
LEI MUNICIPAL Nº1506/2016 DE 17 DE MAIO DO ANO DE 2016.
Dispõe sobre a Institui o Sistema Municipal de Ensino de Faxinalzinho e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Faxinalzinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 1º Esta Lei institui, regulamenta e disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino de Faxinalzinho, e tem como fundamentos legais a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, do Plano Nacional de Educação – PNE, as normativas do Conselho Nacional de Educação e a Lei Orgânica do Município de Faxinalzinho - RS.
TÍTULO II
PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 2º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas Instituições de Ensino e Pesquisa, nos Movimentos Sociais e Organizações de Sociedade Civil e nas manifestações culturais:
§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar no âmbito do Município, que se desenvolve predominantemente por meio do ensino em Instituições próprias.
§ 2º A educação deverá vincular-se ao mundo do trabalho, à prática social e à viabilidade local.
Art. 3º A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do estudante, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 4º A educação será desenvolvida com base nos seguintes princípios:
I - Igualdade de condições para o acesso, permanência e sucesso na escola.
II - Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.
III - Gestão Democrática do Ensino Público.
IV - Gratuidade do Ensino Público em estabelecimentos oficiais.
V - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
VI - Valorização do profissional da educação escolar.
VII - Garantia de padrão de qualidade.
VIII - Garantia de uma Educação Básica e pluralista nas Escolas Públicas.
IX - Valorização da experiência extra escolar.
X - Coexistência de Instituições Públicas de Ensino.
XI - Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
XII - Consideração com a diversidade étnico-racial.
XIII - Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Art. 5º A educação, instrumento da sociedade para a promoção do exercício da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia, justiça social e felicidade humana, no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem-estar, tem por fim:
I - O pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento.
II - A formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes dos seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da participação.
III - O preparo do cidadão para o exercício da cidadania, a compensação e o exercício do trabalho, mediante o acesso à cultura, ao conhecimento humanístico, científico, tecnológico e artístico e ao desporto.
IV - A produção e difusão do saber e do conhecimento.
V - A valorização e a promoção da vida.
VI - A preparação do cidadão para a efetiva participação política.
VII - A inserção social para o exercício da cidadania.
TÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Ensino:
I - As Instituições de Educação Infantil e do Ensino Fundamental e suas modalidades, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal.
II - Os Conselhos Municipais de Educação, de Alimentação Escolar, de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e os Conselhos Escolares.
III - A Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º É da competência do Município:
I - Elaborar e executar Políticas e Planos Educacionais, em colaboração com o Estado e a União, em consonância com as Diretrizes e Planos Nacionais de Educação, integrando e coordenando as ações do Município.
II - Manter os órgãos oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às Políticas Educacionais da União e do Estado.
III – Instituir e organizar, manter e desenvolver os órgãos e Instituições Públicas do Sistema Municipal de Ensino.
IV - Oferecer Educação Infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental, limitada às condições orçamentárias do Município, permitida a atuação em outros Níveis de Ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental.
V - Zelar pela observância da legislação respectiva e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas Instituições sob sua responsabilidade.
VI - Elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino.
VII - Credenciar, autorizar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino.
VIII - Aprovar Regimentos Escolares, Matriz Curricular e os Planos de Estudos das Instituições de Ensino sob sua responsabilidade.
IX - Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as Políticas e Planos de Educação.
X - Assumir o transporte escolar dos estudantes de sua Rede, restrito à disponibilidade financeira do Município e, observados os critérios estabelecidos pela legislação vigente.
TÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 8º À Secretaria Municipal de Educação incumbe organizar, executar, manter, administrar, orientar, coordenar e controlar as atividades do Poder Público, ligadas à educação, zelando pela observância da legislação respectiva e pelo cumprimento das decisões do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Municipal de Educação, nas instituições que integram a Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 1º Elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Educação.
§ 2º Elaborar, executar e avaliar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Municipal da Educação.
§ 3º As ações da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-ão pelos princípios da Gestão Democrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das Unidades de Ensino, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras.
§ 4º Velar pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação nas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino.
§ 5º Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os seus Projetos Políticos Pedagógicos, Planos de Ensino e de Atividades, Regimentos Escolares, a necessidade da comunidade escolar e as disponibilidades do Poder Público.
TÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 9º O Conselho Municipal de Educação é o órgão consultivo, propositivo, normativo, mobilizador, deliberativo e fiscalizador, acerca dos temas que forem de sua competência, conferida pela legislação.
Art. 10 - São competências do Conselho Municipal de Educação:
I - A coordenação do processo de definição de Políticas e Diretrizes Municipais de Educação, promovendo a colaboração entre o Sistema Municipal e os demais Sistemas que possuam Instituições de Ensino no município.
II - A participação na elaboração, acompanhamento, execução e avaliação do Plano Municipal de educação.
III - O acompanhamento e avaliação de Planos, Programas e Projetos Educacionais.
IV - A elaboração de normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino.
V - A participação na elaboração do orçamento municipal relativo à educação.
VI - O acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados à educação.
VII - O pronunciamento quanto à criação e funcionamento de estabelecimentos de Ensino Público de qualquer nível a serem instalados no município.
VIII - A deliberação sobre a criação, credenciamento, autorização de funcionamento de novas escolas, Anos, Ciclos, Modalidades e Cursos a serem mantidos pelo município.
IX - A manifestação prévia sobre acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado.
X - A avaliação da realidade educacional do município e proposição de medidas aos Poderes Públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar.
XI - A proposição de medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar professores.
XII- A fiscalização do desempenho do Sistema Municipal de Ensino ou do conjunto de escolas municipais.
XIII - A emissão de parecer quanto ao relatório anual da Secretaria Municipal de Educação, que incluirá os dados sobre a execução financeira.
XIV - A emissão de atos sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo, Legislativo Municipal ou por entidades de âmbito municipal.
XV - Emitir parecer sobre a mudança da sede dos estabelecimentos de ensino.
XVI - Autorizar a desativação, ativação ou extinção dos Estabelecimentos de Ensino.
XVII - Aprovar os Regimentos Escolares.
XVIII - Manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação.
XIX - Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, representando junto às autoridades competentes, quando for o caso.
XX - Elaborar o seu Regimento Interno a ser aprovado pelo Prefeito Municipal.
XXI - Participar do Conselho do FUNDEB.
XXII - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Educação contará com infraestrutura necessária para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos e de suas atribuições, fornecida pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação poderá colocar à disposição do Conselho pessoal do seu quadro permanente, independente das atribuições do respectivo cargo, para o permanente e pleno funcionamento administrativo e técnico do Conselho.
TÍTULO VI
ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO
Art. 12 - Os currículos do Ensino Infantil e Fundamental devem atender à diversidade, explicitando e trabalhando as diferenças, garantindo a todos o seu lugar e valorizando as suas especificidades.
Art. 13 - As Instituições de Ensino Fundamental organizar-se-ão por Anos de formação e todas as formas de organização do Ensino que propiciem uma ação pedagógica que efetive a não exclusão. O avanço continuado através da garantia do respeito aos ritmos e tempos de aprendizagem de cada estudante, a construção do conhecimento por meio da interdisciplinaridade de forma dinâmica, criativa, crítica, contextualizada, investigativa, prazerosa, desafiadora e lúdica.
Art. 14 - A Educação Básica no Município será presencial.
Parágrafo Único: Poderá o Ensino, em casos especiais, não seguir o caput, com aprovação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 15 - Os Estabelecimentos de Ensino deverão observar as disposições contidas nos Regimentos Escolares.
§ 1º Será exigida, para aprovação do estudante, a presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das atividades escolares programadas.
§ 2º As Escolas Municipais poderão fixar em seus Regimentos Escolares mecanismos para controle de frequência.
§ 3º O Regimento Escolar deverá regrar as formas de organização e funcionamento dos estabelecimentos em seus aspectos pedagógicos, com base na legislação em vigor, os níveis e modalidades de ensino, contendo aspectos estruturais do currículo, metodologia, avaliação, disciplinando estudos compensatórios de infrequência, avanços, aceleração, aproveitamento de estudos, adaptação curricular e a documentação comprobatória da vida escolar.
Art. 16 - Os estudos de recuperação dos estudantes serão realizados, preferentemente, de forma paralela aos períodos letivos, e deverão ser disciplinados no Regimento Escolar.
Parágrafo único: Os estudos de recuperação em razão do baixo rendimento escolar dos estudantes não se confundem com as atividades complementares compensatórias da infrequência.
Art. 17 - A avaliação deve ser uma reflexão constante de todos os segmentos que constituem o processo ensino aprendizagem, como forma de superar as dificuldades, retomando, reorganizando e melhorando o desempenho com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.
I - Ser um processo contínuo, cumulativo, permanente, que respeite as características individuais e as etapas evolutivas e socioculturais.
II - Ser investigativa, diagnóstica, emancipatória e participativa, concebendo o conhecimento como construção histórica, singular e coletiva.
Art. 18 - As instituições de diferentes níveis devem elaborar, com os segmentos da comunidade e o Conselho Escolar, seus Regimentos Escolares, Projetos Políticos Pedagógicos, Planos de Estudos e Planos de Atividades.
Art. 19 - As Instituições dos diferentes níveis de ensino do Município poderão oportunizar a realização de estágio para estudantes regularmente matriculados no Ensino Médio e Superior de sua jurisdição.
§ 1º As atividades, atribuições, acompanhamento e avaliação dos estagiários serão disciplinadas em regulamentação própria.
§ 2º As Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal elaborarão periodicamente seu Projeto Político Pedagógico dentro dos parâmetros da Política Educacional do Município, com progressivos graus de autonomia, submetendo-a à aprovação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar constituir-se-ão referência para a autorização de cursos, avaliação e fiscalização das atividades dos Estabelecimentos de Ensino de competência do Sistema de Ensino.
TÍTULO VII
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 20 - A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal dar-se-á através da participação dos profissionais da Educação e da comunidade escolar, na elaboração do Projeto Político Pedagógico da Instituição de Ensino, da participação das Comunidades Escolares e local em Conselhos Escolares ou equivalentes.
Parágrafo único: As atribuições dos Conselhos Escolares ou equivalentes, bem como os processos de escolha dos seus integrantes são regulamentadas em legislação própria.
TITULO VIII
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 21 - São Profissionais da Educação os membros do Magistério e os Servidores da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º São membros do Magistério Público Municipal o conjunto de Professores que, ocupando cargos, empregos e funções gratificadas nas Unidades Escolares e nos demais órgãos que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades Docentes ou especializadas com vistas a alcançar os objetivos da Educação.
§ 2º São servidores da Rede Municipal de Ensino os Servidores Públicos Municipais, não membros do Magistério, no exercício de funções auxiliares de suporte ao processo ensino aprendizagem em Unidades Escolares ou em órgãos centrais e intermediários da referida Rede.
Art. 22 - A qualificação dos Profissionais da Educação far-se-á de forma contínua e sistemática, garantindo-lhes cursos específicos, de modo a atender aos objetivos dos diferentes Níveis e Modalidades do Ensino, às características de cada fase do desenvolvimento dos estudantes e às demandas da educação ou às necessidades de organização e funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino e as áreas de atuação dos Profissionais.
Parágrafo único: O Município incentivará a qualificação dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino e manterá programas próprios permanentes de atualização e aperfeiçoamento, como também em parcerias com outros Órgãos Educacionais.
Art. 23 - A qualificação mínima para o exercício do Magistério nos diferentes Níveis e Modalidades de Ensino será especificada pela legislação vigente e regulamentada pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 24 - A qualificação mínima para o exercício das atividades dos Servidores da Educação, não membros do Magistério, é a especificada no Plano de Carreira dos Servidores do Município.
Art. 25 - A admissão dos Servidores e dos membros do Magistério nas Instituições Públicas do Município far-se-á por Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
Art. 26 - O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal é o instituído por lei específica.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINALZINHO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
SELSO PELIN
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
Em, 17 de maio de 2016.
JULIO CEZAR PIRES LUZ
Secretário de Administração
Publicado por:
Elson Jose Pelin
Código Identificador:EE8FADBD