ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.383, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, DESTINADO A APOIAR ATLETAS EM FORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Independência/RS, o Programa Bolsa-Atleta, destinado a apoiar financeiramente atletas em formação.

Parágrafo único: Os recursos destinados, poderão custear alimentação, transporte, uniforme, pagamento de matrículas e mensalidades junto as escolinhas devidamente credenciadas e habilitadas, além de outras despesas vinculadas ao desenvolvimento esportivo do atleta.

Art. 2º O Programa tem por finalidade:

I – incentivar a prática esportiva entre estudantes do município;

II – promover o desenvolvimento esportivo em diversas modalidades;

III – possibilitar a participação em treinamentos e competições;

IV – contribuir para a formação cidadã e educacional dos beneficiados.

 

CAPÍTULO II

Da Categoria Estudantil e Critérios de Concessão

 

Art. 3º Poderão pleitear o benefício do Bolsa-Atleta, na categoria estudantil, os atletas que atenderem aos seguintes critérios:

I – estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada;

II – ter idade mínima de 06 (seis) anos e máxima de 16 (dezesseis) anos;

III – estar em efetiva atividade esportiva, representando entidade esportiva, equipe escolar ou associação devidamente cadastrada junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo (ou órgão equivalente);

IV – estar domiciliado no Município de Independência/RS;

V – não estar cumprindo punição imposta por entidade esportiva ou órgão de justiça desportiva;

VI – apresentar rendimento escolar satisfatório, com média mínima de aprovação definida pela instituição de ensino frequentada.

Art. 4º A concessão da bolsa observará processo de seleção, mediante edital público a ser lançado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

 

CAPÍTULO III

Dos Valores e do Repasse

 

Art. 5º O valor mensal do benefício será fixado anualmente por meio de decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 6º O repasse do valor será realizado em parcelas mensais, mediante depósito em conta bancária de titularidade do beneficiário, ou de seu responsável legal.

Art. 7º O período de vigência da bolsa será de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante novo processo seletivo.

 

CAPÍTULO IV

Da Prestação de Contas

 

Art. 8º Os atletas contemplados deverão apresentar prestação de contas anual, ou ao final do período de recebimento da bolsa, contendo:

I – relatório de atividades esportivas desenvolvidas;

II – comprovação de participação em treinamentos e competições;

III – comprovantes de despesas realizadas com recursos da bolsa, quando aplicável.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo poderá realizar, a qualquer tempo, auditoria e fiscalização sobre a aplicação do benefício.

Art. 10 O não cumprimento das obrigações previstas nesta Lei implicará a suspensão imediata do benefício e a obrigação de devolução dos valores recebidos indevidamente, sem prejuízo de outras sanções legais.

 

CAPÍTULO V

Disposições Finais

 

Art. 11 O número de bolsas será estabelecido mediante edital público a ser lançado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, e a sua concessão dependerá da dotação orçamentária própria destinada ao Programa.

Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei após a sua publicação.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:EE967E95