ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3088 DE 28 DE ABRIL DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 3088 DE 28 DE ABRIL DE 2020

 

Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera.

 

Art. 1º Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação asfáltica nas seguintes ruas e trechos:

 

• Rua Alexandre Cardinal, no trecho compreendido entre as Ruas Roberto Goergen e Albino Schneider

• Rua Bertoldo Kronbauer, no restante do trecho compreendido entre as Ruas do Seminário e João Carré.

 

I – serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para as vias indicadas;

II – o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 70% (setenta por cento) do custo final de cada obra.

 

Art. 2º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:

I – delimitações das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos;

II – memorial descritivo do projeto das obras;

III - orçamento total ou parcial do custo de cada obra;

IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado.

 

Art. 3º Após a conclusão será publicado o demonstrativo do custo final de cada obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria, de acordo com a valorização de cada imóvel beneficiado.

Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei nº 638/01, de 17 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Melhoria no Município de Augusto Pestana.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 28 DE ABRIL DE 2020

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 28 DE ABRIL DE 2020

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:EE967EB1