ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.874/2021, DE 09 DE DEZEMBRO 2021
LEI Nº 2.874/2021, DE 09 DE DEZEMBRO 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO OU RATIFICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM ASSINAR TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA E EM REMISSÃO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Autoriza ou Ratifica a assinatura pelo Poder Executivo do Termo de Consolidação de Dívida e a abdicar do pronto pagamento, dispensar 100% (cem por cento) de juros de mora e de correção monetária em relação ao crédito, no valor de R$ 542.625,08 (quinhentos e quarenta e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais e oito centavos), do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, referente aos programas estaduais de saúde (SAMU, ESF, UPA, CAPS, PIM, PRISIONAL, FARMÁCIA BÁSICA) dos anos de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados e pagos pelo Estado.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 09 de dezembro de 2021.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:EEBD60DB