ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.942, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente enfermeiros por excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público os seguintes servidores:
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Nº de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
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04 |
Enfermeiro |
Nível superior completo em Enfermagem; Habilitação legal para o exercício da profissão. |
R$ 5.276,44 + 20% à título de insalubridade |
40h |
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com aproveitamento do concurso público nº 01/2017, aberto pelo Edital nº 101/2017 e homologado pelo Edital nº 20/2018.
Art. 4.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 5º Os contratados desempenharão suas atividades junto à Secretaria de Saúde.
Art. 6° A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 25 DE MARÇO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver seu processo de trabalho em dois campos essenciais: na unidade de saúde, junto à equipe de profissionais, e na comunidade apoiando e supervisionando o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como assistindo às pessoas que necessitam de atenção de enfermagem.
DESCRIÇÃO GENÉRICA: Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador e ao idoso; desenvolver ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; oportunizar os contatos com indivíduos sadios e doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de saúde da família.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalhos em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
Idade mínima 21 anos;
Instrução: Curso Superior Completo;
Habilitação legal para o exercício de profissão de Enfermeiro. Registro no Conselho Regional de Enfermagem.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:EEC18C44