ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2456/2025
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 2.012 de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei nº 2.012 de 19 de junho de 2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, uma câmera de segurança em cada sala de aula, que registrem permanentemente as suas atividades e também possuirá câmeras nas áreas recreativas e de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 24 de setembro de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:EEC7BBF6