ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.986/2025

““ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REDENTORA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

 

L E I

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 70.216.873,51 (setenta milhões duzentos e dezesseis mil oitocentos e setenta e três reais com cinquenta e um centavos).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES

1.0.0.0.00.0.0

46.468.493,65

20.795.859,54

67.264.353,19

Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria

1.1.0.0.00.0.0

3.976.701,21

-

3.976.701,21

Receita de Contribuições

1.2.0.0.00.0.0

-

1.760.925,75

1.760.925,75

Receita Patrimonial

1.3.0.0.00.0.0

988.000,00

4.061.654,90

5.049.654,90

Receita Agropecuária

1.4.0.0.00.0.0

-

-

-

Receita Industrial

1.5.0.0.00.0.0

-

-

-

Receita de Serviços

1.6.0.0.00.0.0

13.433,51

-

13.433,51

Transferências Correntes

1.7.0.0.00.0.0

41.378.437,43

14.973.278,89

56.351.716,32

Outras Receitas Correntes

1.9.0.0.00.0.0

111.921,50

-

111.921,50

2 – RECEITAS DE CAPITAL

2.0.0.0.00.0.0

-

7.182.602,45

7.182.602,45

Operações de Crédito Internas

2.1.1.0.00.0.0

-

1.500.000,00

1.500.000,00

Operações de Crédito Externas

2.1.2.0.00.0.0

-

-

-

Alienação de bens

2.2.0.0.00.0.0

-

185.000,00

185.000,00

Amortização de Empréstimos

2.3.0.0.00.0.0

-

-

-

Transferências de Capital

2.4.0.0.00.0.0

-

5.497.602,45

5.497.602,45

Outras Receitas de Capital

2.9.0.0.00.0.0

-

-

-

 

 

 

-

-

7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

7.0.0.0.00.0.0

-

3.461.579,65

3.461.579,65

Receita de Contribuições – Intraorç.

7.2.0.0.00.0.0

-

3.461.579,65

3.461.579,65

Receita Parimonial – Intraorç.

7.3.0.0.00.0.0

-

-

-

Outras Receitas Correntes – Intraorç.

7.X.0.0.00.0.0

-

-

-

 

 

 

 

-

8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS

8.0.0.0.00.0.0

-

-

-

Alienação de Bens – Intraorç.

8.2.0.0.00.0.0

-

-

-

Amortização de Empréstimos – Intraorç.

8.3.0.0.00.0.0

-

-

-

Outras Receitas de Capital – Intraorç.

8.X.0.0.00.0.0

-

-

-

 

 

 

 

 

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA

9.X.X.0.0.00.0.0

- 7.691.661,78

-

- 7.691.661,78

TOTAL

 

38.776.831,87

31.440.041,64

70.216.873,51

Fonte: Receita e Despesa por vínculo.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 70.216.873,51 (setenta milhões duzentos e dezesseis mil oitocentos e setenta e três reais com cinquenta e um centavos):

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 39.211.256,10 (trinta e nove milhões duzentos e onze mil duzentos e cinquenta e seis reais com dez centavos);

II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 31.005.617,41 (trinta e um milhões cinco mil seiscentos e dezessete reais com quarenta e um centavos);

 

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

GRUPO DE DESPESA

RECURSOS

RECURSOS

TOTAL

 

LIVRES

VINCULADOS

3. DESPESAS CORRENTES

31.376.155,21

19.310.129,93

50.686.285,14

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

16.981.132,10

13.694.406,71

30.675.538,81

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

253.221,44

0,00

253.221,44

3.3 - Outras Despesas Correntes

18.882.992,24

7.120.562,42

26.003.554,66

4. DESPESAS DE CAPITAL

7.179.767,61

1.424.647,40

8.604.415,01

4.1 – Investimentos

1.081.547,73

7.469.602,45

8.551.150,18

4.2 - Inversões Financeiras

36.141,64

0,00

36.141,64

4.3 – Amortização da Dívida

576.100,00

0,00

576.100,00

9.9 - Reserva de Contingência

965.696,72

3.155.470,06

4.121.166,78

TOTAL

38.776.831,87

31.440.041,64

70.216.873,51

Fonte: Receita e Despesa por vínculo.

 

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 1° da Lei Municipal nº 2.978/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º Ficam autorizados:

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 26 da Lei Municipal Nº 2.978/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026;

incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2026 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;

excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.

 

II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

 

Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:

I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;

III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.

IV – Transferências especiais da União.

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, sem prejuízo do limite estabelecido no inciso I do artigo 3º, créditos adicionais suplementares, para fins de Incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2026 a partir do cancelamento de restos a pagar, na forma do art. 43, § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/1964, visando a utilização do padrão de Fontes ou Destinações de Recursos com a identificação do dígito 2 - Recursos de Exercícios Anteriores.

 

Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir, por Decreto, os Saldos de créditos adicionais especiais, abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2025 e não integralmente utilizados, para os quais haja suficiente disponibilidade financeira ou que tenha assegurado a entrada de Receita Vinculada, não prevista no Orçamento.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 11º- A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos.

 

Art. 12º- Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 13º- O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 14º- Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, da Lei Municipal Nº 2.978/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.

 

Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado pela metodologia acima da linha e resultado nominal apurado pela metodologia abaixo da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 15º- O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

 

Art. 16º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 16 de Dezembro de 2025


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:EED2383B