ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.390 DE 08 DE JANEIRO DE 2021. ALTERA O ARTIGO 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.127/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O cargo de Assessor Parlamentar, constante da tabela do art. 10 da Lei Municipal nº 3.127/2007 passa a ter a seguinte redação:

 

Quantidade de cargos

Denominação do cargo

Padrão

Vencimento do cargo

15

Assessor Parlamentar

Comissionado I

5,5 PRL

 

Art. 2º Fica garantida a irredutibilidade de vencimentos dos atuais ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar, nos termos do art. 37, inciso XV da Constituição Federal, até que tenham seu vínculo rompido com o Poder Legislativo de Santo Ângelo por período superior a 1 (um) ano.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 08 de janeiro de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:EED39EC3