ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4568/2024

Altera o caput do artigo 2º e o Termo de Compromisso anexo, revoga o parágrafo único do artigo 2º e acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º, todos da Lei Municipal nº 4.523, de 12 de dezembro de 2023, que autoriza o Município de Três Coroas a conceder incentivo à empresa RAFAEL & ROBSON COMPONENTES LTDA. e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados o caput do artigo 2º e o Termo de Compromisso anexo à Lei Municipal nº 4.523, de 12 de dezembro de 2023, que autoria o Município de Três Coroas a conceder incentivo à empresa RAFAEL & ROBSON COMPONENTES LTDA. e dá outras providências, que passam a viger com a seguinte redação:

Art. 2º (...):

TERRENO URBANO, de forma irregular, com área de 2.503,21m², sem benfeitorias, situado na Rua Ruberto Alfredo Brocker, lado ímpar, esquina com a Rua Frederico Alfredo Roennau, lado ímpar, no Loteamento Industrial, no Bairro Sander, nesta cidade de Três Coroas/RS, no quarteirão incompleto formado pelas Ruas Ruberto Alfredo Brocker, Frederico Alfredo Roennau, Frederico Ritter e João Frederico Roennau, tendo as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao NORTE, onde mede 30,00m, com a Rua Ruberto Alfredo Brocker; ao SUL, onde mede 30,00m, com o Lote 01, da quadra 03, de propriedade de Moschem Indústria de Componentes para Calçados Ltda. (Mat. 6.453, 2-RG, deste Ofício); ao LESTE, onde mede 83,51m, sendo 55,00m com o lote 10, de propriedade de Ki Designer Ltda. ME (Mat. 1.505, 2-RG, deste Ofício), e 28,51m com a área de preservação permanente 02, de propriedade do Município de Três Coroas (Mat. 7.276, 2-RG, deste Ofício); e a OESTE, onde mede 83,37m, com a Rua Frederico Alfredo Roennau. Dito Imóvel encontra-se matriculado sob o nº 7.493, no livro 2-RG, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Três Coroas.

(...)

TERMO DE COMPROMISSO

(...)

CLÁUSULA SEGUNDA: (...)

O MUNICÍPIO: (...)

TERRENO URBANO, de forma irregular, com área de 2.503,21m², sem benfeitorias, situado na Rua Ruberto Alfredo Brocker, lado ímpar, esquina com a Rua Frederico Alfredo Roennau, lado ímpar, no Loteamento Industrial, no Bairro Sander, nesta cidade de Três Coroas/RS, no quarteirão incompleto formado pelas Ruas Ruberto Alfredo Brocker, Frederico Alfredo Roennau, Frederico Ritter e João Frederico Roennau, tendo as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao NORTE, onde mede 30,00m, com a Rua Ruberto Alfredo Brocker; ao SUL, onde mede 30,00m, com o Lote 01, da quadra 03, de propriedade de Moschem Indústria de Componentes para Calçados Ltda. (Mat. 6.453, 2-RG, deste Ofício); ao LESTE, onde mede 83,51m, sendo 55,00m com o lote 10, de propriedade de Ki Designer Ltda. ME (Mat. 1.505, 2-RG, deste Ofício), e 28,51m com a área de preservação permanente 02, de propriedade do Município de Três Coroas (Mat. 7.276, 2-RG, deste Ofício); e a OESTE, onde mede 83,37m, com a Rua Frederico Alfredo Roennau. Dito Imóvel encontra-se matriculado sob o nº 7.493, no livro 2-RG, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Três Coroas.

(...)

CLÁUSULA TERCEIRA: (...)

Parágrafo Único. Ficará averbado na Matrícula registrada no Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Três Coroas sob o nº 7.399, gravame reservando ao Município o direito real de garantia, sob a modalidade da hipoteca de segundo grau, que perdurará até a quitação de financiamento a ser obtido pela COMPROMISSÁRIA, quando será levantado.

 

Art. 2º Ficam acrescidos os parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 4.523, de 12 de dezembro de 2023, que autoria o Município de Três Coroas a conceder incentivo à empresa RAFAEL & ROBSON COMPONENTES LTDA. e dá outras providências, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 4º (...)

§ 1º Fica assegurada ao Município de Três Coroas a reversão da doação acaso não atendidas pela donatária as exigências previstas no corpo desta lei bem como em seu anexo.

§ 2º Fica autorizada a outorga de garantia do imóvel em favor de instituições financeiras, ocasião em que a cláusula de reversão prevista no parágrafo anterior e as demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do Município de Três Coroas.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.523, de 12 de dezembro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 21 de maio de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:EEDDCCAF