ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 998/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 1117/2024 de 16 de janeiro de 2024.

 

Altera redação da Lei Municipal nº 998/2021, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que o poder legislativo municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 998, de 13 de abril de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º - O valor do Vale Alimentação fica estabelecido em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) mensais.”

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, em 16 de janeiro de 2024.

 

JOÃO SIRINEU PELISSARO

Prefeito Municipal

 

DIONATTAN MEZZOMO,

Secretário da Administração

 


Publicado por:
Camila Sebben Machado Soares
Código Identificador:EF1769EC