ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3719, DE 13 DE MAIO DE 2022.

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.096, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 3.096, de 7 de agosto de 2017, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. O desconto dos conselheiros tutelares dar-se-á na razão de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do auxílio.”

 

Art. 2º. A despesa decorrente desta lei correrá a conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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