ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a dar concessão de uso de parte de uma área de terras ao Vulcano - Esporte, Cultura e Lazer.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dar concessão de uso de uma área de terras de 2.400m² de propriedade do Município aoVulcano - Esporte, Cultura e Lazer, CNPJ nº 07.858.027/0001-69, com as seguintes medidas e confrontações:

 

"PARTE de um terreno, situado nesta cidade, no Bairro Arroio da Manteiga, lugar denominado “Parque Jardim Luciana”, a Suleste, medindo 60,00 no alinhamento da Rua Rio Branco (antes Rua “D”), lado par, medindo 40,00m na divisa com imóvel do Município de São Leopoldo, a Sudoeste, medindo 60,00m na divisa com imóvel do Município de São Leopoldo, por fim, a Noroeste, medindo 40,00m na divisa com imóvel do Município de São Leopoldo. Conforme matricula do registro de imóveis nº 23.136 e Certidão de Localização nº 512/2023.

 

Art. 2º. A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:

I.Esgotado o prazo de 10 (dez) anos;

II.Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;

III.Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;

IV.Mútuo acordo.

 

Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.

 

Art. 3º. A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.

 

Art. 4º. A Concessionária se compromete a construir a sede esportiva do Vulcano - Esporte, Cultura e Lazer objetivando a continuidade dos trabalhos desenvolvidos com crianças e adolescentes na área esportiva, de acordo com o Plano de Trabalho.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

(Lei nº 10.015, de 18/12/2023...................................................2)

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

(Lei nº 10.015, de 18/12/2023.....................................................3)

 

TERMO DE CONCESSÃO DE USO

 

Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, o Vulcano - Esporte, Cultura e Lazer, CNPJ nº 07.858.027/0001-69, neste ato representada por seu presidente Júlio César Barbieri, RG nº 7093401094, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 10.015, a desafetação e a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente termo objetiva a concessão de uso de parte de um terreno, medindo de 2.400m², de propriedade do Município, a título gratuito, situada nesta cidade, no Bairro Arroio da Manteiga, na quadra 1992 do mapa geral da cidade e processo administrativo nº 28.789/2023.

 

"PARTE de um terreno, situado nesta cidade, no Bairro Arroio da Manteiga, lugar denominado “Parque Jardim Luciana”, a Suleste, medindo 60,00 no alinhamento da Rua Rio Branco (antes Rua “D”), lado par, medindo 40,00m na divisa com imóvel do Município de São Leopoldo, a Sudoeste, medindo 60,00m na divisa com imóvel do Município de São Leopoldo, por fim, a Noroeste, medindo 40,00m na divisa com imóvel do Município de São Leopoldo. Conforme matricula do registro de imóveis nº 23.136 e Certidão de Localização nº 512/2023.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO

 

Com o objetivo de dar continuidade aos projetos esportivos e culturais direcionados a crianças e adolescentes da comunidade local e arredores, a área em questão será utilizada para construir a sede do Vulcano - Esporte, Cultura e Lazer. Isso permitirá uma melhor qualidade de vida e inclusão social, conforme estipulado no Plano de Trabalho.

 

CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA

 

A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:

 

I - Esgotado o prazo de 10 (dez) anos;

II - Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;

III - Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;

IV - Mútuo acordo.

 

Parágrafo único: Em qualquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.

 

CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

 

A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:

 

I - Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;

 

(Lei nº 10.015, de 18/12/2023....................................................4)

 

II - Compromete-se em construir a sede do Vulcano - Esporte, Cultura e Lazer, no prazo de 5 (cinco) anos;

 

III - Compromete-se em respeitar o horário de silêncio e o limite de decibéis, conforme estabelece a legislação vigente;

 

IV - Restituir a área com todas as suas benfeitorias desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessárias.

 

V - Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área concedida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, ao Concedente, a sua utilização indevida por terceiros.

 

VI - Comunicar imediatamente o Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel concedido.

 

VII - Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área concedida.

 

CLÁUSULA QUINTA

 

Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.

E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

 

São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.

 

Concedente:

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

Concessionária:

JÚLIO CÉZAR BARBIERI

Vulcano - Esporte, Cultura e Lazer 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:EF40CADE