ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.2626/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PIRATINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO).
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2026, crédito especial no valor de R$ 100.280,32 (cem mil, duzentos e oitenta reais e trinta e dois centavos) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02.12.361.0012.2.048 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAS
3.1.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................R$ 1.000,00
Despesa: 2314
3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patrimoniais..................................................................R$ 1.000,00
Despesa: 2315
3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......R$ 72.720,00
Despesa: 2316
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo .........................R$ 10.000,00
Despesa: 2317
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais ..............R$ 560,32
Despesa: 2318
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações..................... R$ 5.000,00
Despesa: 2319
4.4.9.0.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...............R$ 10.0000,00
Despesa: 2309
TOTAL.....................................R$ 100.280,32
FONTE DE RECURSO - 1546
Art. 2º - Como cobertura deste crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os valores oriundos do Excesso de Arrecadação repassados pelo - FUNDEB através do Programa Escola em Tempo Integral na Educação Básica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 07 DE MAIO DE 2026
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:EF611562