ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.397 DE 31 DE MARÇO DE 2021.

Acrescenta-se o inciso VI ao art. 7º da Lei Municipal nº 1.256, de 05 de julho de 1990, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

 

Art. 1º Acrescenta-se o inciso VI ao art. 7º da Lei Municipal nº 1.256, de 05 de julho de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

(...)

VI - apresentar Certidão Negativa de Condenação Criminal, da Justiça Federal e Estadual.” (NR)

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 31 de março de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA

Secretário de Governo e Relações Institucionais

 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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