ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2196/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a inclusão do seguinte programa:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

09.01.08.244.0010.2.037 – Benefícios Assistenciais

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviços para distribuição gratuita...............R$120.000,00

Despesa 5677

Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão deduzidos os recursos das seguintes rubricas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

009.01.08.244.0010.2.037 – Benefícios Assistenciais

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.........................R$120.000,00

Despesa 559

 

FONTE DO RECURSO - 1

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

WILLIAM MARRION DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Governança, em Exercício.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:EF7C34A9