ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.769, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Travesseiro, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, Prefeito de Travesseiro, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público do Município de Travesseiro/RS, nos termos do que dispõe o art. 206, VI, da Constituição Federal e demais legislações vigentes.

 

Art. 2º Os estabelecimentos de ensino municipal serão instituídos como órgãos da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, e vinculados a ela na gestão administrativa, financeira e pedagógica, em consonância com a legislação pertinente.

 

Art. 3º Todo estabelecimento de ensino está submetido ao Secretário Municipal de Educação e ao Prefeito Municipal, na forma da legislação municipal vigente.

 

Art. 4º Para fins desta lei, consideram-se:

 

I – Estabelecimento de ensino municipal: espaço público, onde são atendidos alunos da rede municipal de ensino nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

 

II – Conselho Escolar: grupo composto por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar.

 

III – Comunidade Escolar: grupo composto por alunos, membros do magistério, equipe diretiva, servidores públicos do quadro geral e pais que se relacionam com a escola.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO

 

Art. 5º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal tem como princípios básicos:

 

I – autonomia relativa aos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica;

 

II – livre organização dos segmentos da comunidade escolar;

 

III – participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios em órgãos colegiados;

 

IV – transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;

 

V – valorização dos profissionais da educação;

 

VI – eficiência no uso dos recursos.

 

CAPÍTULO III

DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 6º A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos:

 

I – Direção da Escola;

 

II – Conselho Escolar.

 

Art. 7º - A autonomia da gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino será assegurada:

 

I – pela escolha de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Escolar;

 

II – pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas deliberações do Conselho Escolar;

 

III – pela participação do Conselho Escolar na elaboração do Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar e na fiscalização da aplicação dos recursos geridos pela Escola.

 

Seção II

Da Direção da Escola

 

Art. 7º A administração do ensino será exercida pelo Diretor e pelo(s) Vice-Diretor(es) de Escola, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais

 

Art. 8º As funções de Diretor e Vice-Diretor de Escola são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal, no entanto, observando o disposto no inciso I do § 1° do art. 14 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, os mesmos deverão atender os seguintes critérios de mérito e desempenho:

 

I – Idade mínima de 18 anos;

 

II – Formação de nível superior na área da Educação;

 

III – Experiência mínima de 03 (três) anos de regência de classe;

 

IV – Carga horária semanal de 40 horas;

 

V – Desempenho satisfatório em relação aos seguintes quesitos: pontualidade, assiduidade, disciplina, responsabilidade, comprometimento e relacionamento.

 

§ 1º Após serem nomeados, os diretores de escolas deverão manter o Poder Executivo Municipal informado das metas e ações a serem executadas nas dimensões: Administrativa, Financeira e Pedagógica da Escola.

 

§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal responsável por manter as direções de escola informadas dos indicadores de gestão pedagógica, administrativa e financeira que serão consideradas para fins de avaliação de desempenho dos Diretores das Escolas da Rede Pública Municipal.

 

§ 3º Os integrantes da Equipes Diretivas deverão comprovar no período de cada 2 anos a frequência em curso de gestão escolar de pelo menos 40 horas.

 

§ 4º Será de responsabilidade dos integrantes da Equipe Diretiva apresentar a certificação correspondente junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Travesseiro que trata o § 3º acima.

 

Art. 9º Além das atribuições previstas no Plano de Carreira do Magistério Municipal, competem ao Diretor e Vice-Diretor de Escola:

 

I – coordenar a gestão dos recursos financeiros;

 

II – gerir os recursos destinados a Unidade Executora da Escola, observando e fazendo observar os dispositivos desta Lei, bem como a legislação que rege as licitações e contratos, no que couber;

 

III – elaborar e submeter a prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos pela Unidade Executora da Escola, para apreciação e parecer, encaminhando-a, posteriormente, à Administração Municipal;

 

IV – divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

 

V – dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do Sistema de Ensino.

 

VI - representar a escola na comunidade;

 

VII – articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

 

VIII – responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político Pedagógico;

 

IX – coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação e o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola;

 

X – coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

 

XI – organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os Cargos providos;

 

XII – administrar os recursos humanos e materiais da escola;

 

XIII – velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente;

 

XIV – apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria;

 

XV – manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação;

 

XVI – assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da Educação;

 

XVII – oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais;

 

XVIII – zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia;

 

XIX – avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.

 

Seção III

Dos Conselhos Escolares

 

Art. 10. Os estabelecimentos de ensino municipal contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes eleitos dos segmentos da comunidade escolar.

 

Art. 11. Os Conselhos Escolares, resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino terão funções consultivas, deliberativa, fiscais e mobilizadoras nas questões pedagógicos administrativo-financeiras da escola.

 

Art. 12. As representações nos Conselhos Escolares são constituídas:

 

I – Escola de Ensino Fundamental: por 02 professores, 01 funcionário de escola, 02 pais de alunos, 01 aluno maior de 12 anos de idade (se não houver estudante com esta faixa etária, seu responsável legal o representará) e diretor membro nato;

 

II – Escola de Educação Infantil: por 01 professor, 01 funcionário de escola, 02 pais de alunos e diretor membro nato.

 

§ 1º - Cada membro representado será eleito pelos membros de seu respectivo segmento, em assembleias, para um mandato de 02 (dois) anos com direito a uma recondução.

 

§ 2º - O conselheiro que não possuir mais vínculo com o segmento deverá ser substituído.

 

Art. 13 A diretoria do Conselho Escolar será constituída por um presidente, vice-presidente e secretário escolhidos entre os membros do Conselho Escolar.

 

Art. 14 São atribuições do Conselho Escolar:

 

I – apreciar e propor alternativas relacionadas com a execução do Projeto Pedagógico da escola;

 

II – apreciar o Regimento Escolar da Escola;

 

III – convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou de seus segmentos;

 

IV – promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao saber do estudante e valorize a cultura da comunidade local;

 

V – colaborar na identificação das demandas dos estabelecimentos de ensino a serem encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação;

 

VI – acompanhar e avaliar o desempenho anual em consonância com as políticas da Secretaria Municipal de Educação;

 

VII – orientar para que os recursos sejam aplicados segundo normas e procedimentos estabelecidos;

 

VIII – julgar e aprovar a aplicação e prestação de contas de quais quer recursos financeiros adquiridos ou repassados à escola;

 

IX – acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (abandono escolar, aprovação, reprovação, aprendizagem, entre outros) propondo, quando se fizerem necessárias, intervenções pedagógicas;

 

X – apreciar e encaminhar à autoridade competente os casos passíveis de penalidade disciplinar que estiverem sujeitos aos docentes, servidores e alunos da escola;

XI – auxiliar o diretor no desempenho referente às funções e atribuições que exerce;

 

XII – supervisionar a utilização da Merenda Escolar no âmbito do estabelecimento, no que se refere aos aspectos quantitativos e qualitativos;

 

XIII – supervisionar a manutenção e conservação das instalações físicas da escola e dos seus equipamentos;

 

XIV – incentivar o desenvolvimento de atividades voltadas para a cultura literária, artísticas e desportivas da comunidade escolar;

 

XV – fixar normas de funcionamento do Conselho Escolar;

 

XVI – apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho Escolar quando não cumprimento das normas estabelecidas no Regimento Interno;

 

XVII – elaborar e aprovar alterações do Regimento Interno;

 

XVIII – fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade escolar;

 

XIX – incentivar e propor a criação de Grêmios Estudantis;

 

XX – deliberar sobre qualquer matéria de interesse da escola não prevista no Regimento do Conselho Escolar.

 

Art. 15. Os membros dos Conselhos Escolares serão eleitos, preferencialmente, no primeiro mês letivo.

 

Parágrafo único. A participação como membro do Conselho Escolar constitui serviço público relevante, não remunerado.

 

CAPÍTULO IV

DA AUTONOMIA FINANCEIRA

 

Art. 16. A autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino objetiva o seu funcionamento e será assegurada:

 

I – pela adesão das escolas aos Programas de descentralização financeira do Ministério da Educação/FNDE;

 

II – pela participação na elaboração do orçamento anual.

 

SEÇÃO I

DA DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA DO MEC/FNDE

 

Art. 17. A adesão aos Programas de descentralização financeira do MEC consiste, no recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em caráter suplementar, das escolas municipais da educação básica.

 

Art. 18. A regulamentação da Adesão aos Programas de descentralização financeira do Ministério da Educação/FNDE, quanto à definição dos benificiários, destinação dos recursos, parcerias com a Associação de Pais e Mestres – APMs (ou Círculo de Pais e Mestres – CPM ou Associação de Pais e Funcionários – APF), forma de transferências dos recursos, valores destinados às escolas, condições para o recebimento dos recursos, formas de movimentação dos recursos e a prestação de contas, será realizada seguindo a regulamentação estabelecida pelo Governo Federal.

 

Art. 19. Independente dos recursos serem oriundos do MEC/FNDE, as escolas por serem instituições públicas municipais, todos os recursos destinados as mesmas, ou através de sua Unidade Executora, deverão ser planejados, executados e prestado contas ao Conselho Escolar e à Administração Municipal.

 

SEÇÃO II

DA PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL

 

Art. 20. A participação na elaboração do orçamento anual, consiste na comunicação das demandas pelos estabelecimentos da rede municipal de ensino à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

 

Art. 21. As demandas apresentadas pelas escolas da Rede Municipal de Ensino serão avaliadas junto a Secretaria Municipal de Educação e, se aprovadas, serão executadas conforme prioridade e disponibilidade orçamentária.

 

Art. 22. Os recursos disponíveis serão destinados para as seguintes despesas:

 

I – aquisição de materiais de consumo, móveis e equipamentos;

 

II – contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas, para prestação de serviços de conservação e manutenção do prédio escolar e suas instalações, bem como ampliação/adequação dos mesmos;

 

III – alimentação escolar;

 

IV – transporte escolar;

 

V – contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas, para prestação de serviços especializados.

 

Parágrafo único. As demandas apresentadas pelos estabelecimentos da rede municipal de ensino à Secretaria Municipal de Educação devem ser elaboradas com a participação do Conselho Escolar e aprovadas pela Comunidade Escolar e estarem em consonância com a Proposta Político Pedagógica de cada estabelecimento de ensino.

 

Art. 23. A execução das despesas, referente aos recursos a que trata os art. 20, 21 e 22, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal da Administração.

 

CAPÍTULO V

DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 24. A autonomia da Gestão Pedagógica do estabelecimento de ensino será assegurada pelo aperfeiçoamento do profissional da educação.

 

Art. 25. O Poder Executivo Municipal promoverá ações que visem ao aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas escolas da rede pública municipal, mediante programas de formação continuada em serviços, com objetivo de proporcionar a reflexão e a reorientação qualificada das práticas pedagógicas considerando as diferentes realidades e especificidades, no sentido de uma educação de qualidade social.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 26. A gestão pedagógica será exercida pelos Conselhos Escolares, Equipe Diretiva e Pedagógica, segundo as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 27. As Associações de Pais e Mestres – APMs (ou Círculo de Pais e Mestres – CPMs ou Associação de Pais e Funcionários – APFs) constituem órgãos auxiliares na gestão das escolas, constituindo seu trabalho de relevância social.

 

Art. 28. As despesas previstas nesta Lei serão atendidas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de setembro de 2022.

 

Registra-se e

publica-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:EFB4726F