ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4385/2022
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.030 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
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3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS |
400.000,00 |
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Total do Recurso 0040 – ASPS |
400.000,00 |
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DAS SEGUINTES RUBRICAS
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
1.113 AQUISIÇÃO TERRENO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
50.000,00 |
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4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
50.000,00 |
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Subtotal do Recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
100.000,00 |
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
2.130 CONSTRUÇÕES E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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4.4.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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4.4.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ |
50.000,00 |
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
40.000,00 |
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4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
80.000,00 |
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Subtotal do Recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
320.000,00 |
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
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3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
80.000,00 |
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Subtotal do Recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
400.000,00 |
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Total do Recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
400.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de dezembro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:EFCF30AF