ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.667, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.667, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou através do PLL 03/2021 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º É vedado o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, de uso coletivo, bem como nas vias e logradouros públicos, entre às 18 horas (dezoito horas) até à 06 horas (seis horas), durante a semana e nos feriados e finais de semana entre às 16 horas (dezesseis horas) até à 06 horas (seis horas).
Parágrafo único. A proibição não inclui os eventos realizados em locais públicos com a respectiva autorização para consumo de bebidas alcoólicas expedidas pelo Poder Público Municipal e na região de domínio dos bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes, e casas de eventos, compreendendo as áreas de atendimento destes estabelecidos nos limites determinados pelo Poder Público.
Art. 2º O não cumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator, além da apreensão da bebida, as seguintes penalidades:
I - Na primeira autuação, advertência por escrito;
II - No caso de reincidência, multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de Referência Municipal(VRM);
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e restará vigente enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em decorrência da Pandemia do Coronavírus previsto no Decreto Estadual nº 55.128 de 19 de março de 2020.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 10 de junho de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:EFE8BB1D