ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.440, DE 01 DE JULHO DE 2022, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO.”
LEI MUNICIPAL N° 6.148, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.440, de 01 de julho de 2022, que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Instituições de Ensino na área da Educação Superior, Graduação e Pós-Graduação”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 5.440, de 01 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, autorizado a firmar convênio com Instituições de Ensino na área da Educação Superior, Graduação e Pós Graduação. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 13 de novembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:EFFA0401