ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.207, DE07 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficaautorizada a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e no estabelecido na Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, de UM (01) FISCAL,para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, durante o período de seis (06) meses, em substituição de servidora emlicença à gestante.
Parágrafo único. Asatribuições, condições de trabalho, remuneração e requisitos para ingresso são as que constam do Anexo desta Lei.
Art. 2º Acontrataçãoprevistanesta Lei é considerada denecessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 2º, inciso IV, da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.
Art. 3º O contrato firmado de acordo com esta Leiextinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do Contratado;
III - por insuficiência de desempenho, devidamente comprovada; e
IV - por penalidade disciplinar, conforme previsto na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º É motivo de rescisão contratual, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
§ 2º A extinção do contrato, por parte do contratante, nos casos do inciso III, será comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 3º O contrato terá aindasua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação, se durante sua vigência,vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde a ocasião da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 07 de Agosto de 2018.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:F00AB0F7