ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3309

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 010 – Saúde

Subfunção: 0305 – Vigilância

Programa de Governo: 202 – Ampliação/Melhorias da Rede de Saúde

Projeto: 6010 – Man. Depto. De Controle da Dengue

3.4.4.90.51 – Obras e Intalações (4001).....................R$ 100.000,00

 

Total do Crédito Especial.................…. R$ 100.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto: 6008 – Vigilância em Saúde

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (1141/4001)....................R$ 50.000,00

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ (1192/4001)......................….........R$ 50.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial...................... R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:F01B506D