ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI

Departamento de Compras e Licitações

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006-2023

O MUNICÍPIO DE NONOAI/RS, Estado do Rio Grande do Sul, com sede administrativa na Rua Padre Manoel Gomez Gonzales, nº 509, centro, CEP 99.600-000, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº 91.567.974/001-07, através de sua Prefeita Municipal, Sra. Adriane Perin de Oliveira, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 026.979.929-01, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, torna público o presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme dados abaixo:

 

CONTRATADA: FREITAS LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 08.833.911/0001-01, estabelecida na Av Venancio Aires, nº 134, Complemento Sala 311, Bairro Cidade Baixa, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP 90040-190;

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em assessoria para gestão e aplicaçãodos recursos oriundas da Lei Complementar 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, de acordo com as condições e exigências estabelecidas no Processo e seus anexos;

 

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 5.938,35 (cinco mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos);

 

PREVISÃO LEGAL: Artigo 25, inciso II, c/c com o artigo 26, ambos da Lei Federal n° 8.666/93.

 

Nonoai, 10 de agosto de 2023.

 

ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Robson Melo
Código Identificador:F0250FD6