ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera a Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santo Ângelo – CTM e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art.79.

 

......................... 

..........................

 

§ 2º (Revogado). ” (NR)

 

......................

 

“Art.83.................... 

.................................

 

§ 8º Em caso de pagamento integral e à vista, os juros moratórios e a penalidade de multa de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão reduzidos no percentual de 40% (quarenta por cento). ” (NR) 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de outubro de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:F02A773B