ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.850, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera o art. 7.º, e inclui o Parágrafo único, da Lei 2.758, de 22 de agosto de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Altera o art. 7.º, e inclui o Parágrafo único, da Lei 2.758, de 22 de agosto de 2017.
“...Art. 7º No mês de janeiro do ano de 2019, o valor do vale-alimentação e do desconto dos dias será reajustado, na proporção de 20% ( vinte por cento).
Parágrafo único. Nos demais exercícios, anualmente no mês de janeiro, por Decreto do Poder Executivo, o valor do vale-alimentação e do desconto dos dias serão reajustados de acordo com o índice de reposição salarial concedida ao quadro de servidores.
Art. 2º Para o exercício de 2019, os valores do vale-alimentação dispostos nas alíneas a e b do art. 2.º da Lei nº 2.758/2017, passarão a vigorar com os seguintes valores.
a) R$ 163,80 para servidores com carga horária de até 22 horas semanais;
b) R$ 315,00 para servidores com carga horária de mais de 22 horas semanais ou duas matrículas de 22 horas por servidor.
Art.3.º Os descontos previstos nas alíneas a e b do inciso VI do art. 6.º da Lei nº 2.758/2017, passarão a vigorar com os seguintes valores.
a) R$ 7,56 para servidores com carga horária de até 22 horas semanais;
b) R$ 15,12 para servidores com carga horária de mais de 22 horas semanais ou duas matrículas de 22 horas por servidor.
...”
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas pelo superávit do exercício 2019.
Art. 5.° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
CÁTIA LIMA MACHADO
Secretária de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:F03039D8