ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4285/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.285, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.026/2019.

 

PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 4.026, de 07 de junho de 2019, que “Autoriza a renegociação de créditos tributários e não tributários, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a redução de juros e multa, e estabelece normas e procedimentos para seu parcelamento”:

 

I – o §1º do artigo 5º passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 5º [...]

§1º É facultado ao contribuinte reunir mais de um tributo em um mesmo Termo de Parcelamento.

 

II – o §2º do artigo 5º passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 5º [...]

§2º Em se tratando de dívida administrativa e judicial passíveis de parcelamento, cada uma comporá um Termo de Parcelamento distinto.

 

III – o artigo 7º passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 7º O pagamento da primeira parcela será efetuado no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado, e as demais parcelas terão como vencimento os mesmos dias dos meses subsequentes.

§1º Se o acordo for firmado nos dias 29, 30 ou 31 do mês e, nos meses subsequentes não houver a exata correspondência, o vencimento da parcela ocorrerá no último dia do respectivo mês.

§2º Considera-se dívida consolidada o somatório dos débitos lançados, acrescido dos encargos legais, devidos até a data do pedido de pagamento parcelado.

 

IV – revoga o artigo 17.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Arroio dos Ratos - RS, 10 de novembro de 2022.

 

PAULO AZZI

Prefeito Municipal, em exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:F03F03D5