ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.373, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

INSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO PROGRAMA “BOLSA FAMÍLIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 14.601/2023 que institui o Programa Bolsa Família, Decreto Federal nº. 11.566/2023 que regulamenta a Medida Provisória nº. 1.164/2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa e a administração de seus pagamentos;

LEI:

Art. 1º Fica instituído a Comissão Gestora do Programa "Bolsa Família", conjunto de ações governamentais concebido pela Lei Federal nº 14.601/2023 de 19 de junho de 2023 no Município de Sapucaia do Sul.

Art. 2º Compete à Comissão Gestora do Programa "Bolsa Família":

I - acompanhar o processo de cadastramento e a gestão dos benefícios das famílias em situação de pobreza, de acordo com as definições do art. 3º, do Decreto Federal nº. 11.566, de 16 de junho de 2023, residentes no Município de Sapucaia do Sul, na base de dados do Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, mantendo as informações cadastrais atualizadas e organizadas conforme os critérios do Programa, observados a legislação vigente e as normas e instrumentos de gestão disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

II - encaminhar às instâncias cabíveis e acompanhar as denúncias sobre irregularidades na execução do Programa Bolsa Família e/ou no Cadastro Único no âmbito local;

III - promover ações intersetoriais para o acesso dos beneficiários do Programa Bolsa Família aos serviços de educação, assistência social e saúde, a fim de garantir o cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias;

IV - acompanhar o cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias, segundo normas e instrumentos disponibilizados pelo Governo Federal;

V - promover e viabilizar o estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não-governamentais, para a oferta de programas complementares aos beneficiários do Programa Bolsa Família;

VI - acompanhar o indicador dos resultados da gestão do Programa Bolsa Família obtidos a cada mês através do “Índice de Gestão Descentralizada - IGD” melhorando a qualidade dos serviços e ações prestadas às famílias beneficiárias;

VII - planejar e articular estratégias com a rede de proteção social, visando superar as situações de vulnerabilidade, conforme os resultados dos motivos de descumprimento das condicionalidades;

VIII - elaborar o planejamento anual intersetorial das ações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único a serem desenvolvidas com os recursos do Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGD, visando contribuir para o aperfeiçoamento da qualidade de sua gestão.

IX - o comitê reunir-se-á mensalmente ou por convocação do coordenador eleito por seus pares.

Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes das Secretarias Municipais da Educação, da Saúde e de Proteção e Desenvolvimento Social designados pelo Prefeito Municipal, com titulares e suplentes, por meio de Decreto.

Art. 4º A composição da Comissão Gestora terá vigência de 2 (dois) anos podendo ser reconduzida por igual período.

Art. 5º A função dos representantes da Comissão Gestora não será remunerada, constituindo serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional do servidor.

Art. 6º A Comissão Gestora do Programa Bolsa Família deverá elaborar seu regimento interno em até 90 (noventa) dias após o início da vigência da presente Lei.

Art. 7º A Comissão Gestora do Programa Bolsa Família deverá elaborar e enviar relatórios sobre suas atividades ao Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS).

Art. 8º O controle e participação social de que trata o art. 16 da Lei Federal nº. 14.601/2023 será realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), normatizado atualmente pela Lei nº. 4.255/2022.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 26 de março de 2024.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:F0400B49