ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.746, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera dispositivos do artigo 131, §§ 2º e 3º, revoga o § 4º, da Lei Municipal 6.463/2007, que dispõe sobre o Código Municipal do Meio Ambiente e Zoneamento Ambiental, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Os §§ 2º e 3º do artigo 131, da Lei nº 6.463/2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 131. O criador, proprietário ou responsável pela guarda do animal responderá, conforme lei civil pelos danos físicos e materiais, decorrentes de agressão do animal a qualquer pessoa, seres vivos ou bens de terceiros.
§ 1º. [...]
§ 2º. A criação, alojamento e a manutenção de caninos e felinos, sem finalidade econômica será considerado como canil ou gatil não comercial e estará sujeito à fiscalização da Secretaria de Proteção Animal, a qual verificará:
I-higiene do local:
II- A sanidade dos animais.
§ 3º. A criação, alojamento e a manutenção de caninos e felinos com finalidade econômica será considerado como canil ou gatil comercial, devendo obedecer os critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 8028 de 09 de dezembro de 2013”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário, em especial, o § 4º do artigo 131, da Lei nº 6.463/2007.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de dezembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F04655FD