ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.557, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Cessão de Uso, com a CORSAN, de área destinada a Implantação de Reservatório de Água no Loteamento Reserva das Missões III.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de Cessão de Uso, de acordo com o prazo estipulado em Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário firmado entre o Município de Santo Ângelo-RS e a CORSAN, da seguinte área:

 

Descrição da área:

Uma fração de terras de um terreno urbana, de propriedade do MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, com área de 150,00 metros quadrados, com frente para a Rua Figueira, com os seguintes ângulos (medidos no sentido horário) e medidas: localizado a 90,70 metros do vértice V0, com azimute de 06°51’02’’, centro da rótula situada na Avenida Tarumã, definido pelo alinhamento entre a Avenida Tarumã e a Rua Camboatã, iniciando a descrição deste perímetro no vértice V1, segue rumo ao vértice V2, face Sudoeste, confrontando a Rua Figueira, com azimute de 313°09’03’’ e distância de 11,32 metros, segue rumo ao vértice V3, face Noroeste, confrontando área remanescente, com azimute de 54°33’19’’ e distância de 14,05 metros, segue rumo ao vértice V4, face Nordeste, confrontando área remanescente, com azimute de 142°24’06’’ e distância de 11,80 metros, segue rumo ao vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro, face Sudeste, confrontando a Rua Camboatã, com azimute de 237°48’44’’ e distância de 12,27 metros

.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de novembro de 2022. 

 

VOLNEI SELMAR TEIXEIRA

Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito

 

JOÃO ALBERTO TERRA DO AMARAL

Secretário de Governo e Relações Institucionais em Substituição 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:F0699214