ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.557, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de Cessão de Uso, de acordo com o prazo estipulado em Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário firmado entre o Município de Santo Ângelo-RS e a CORSAN, da seguinte área:
Descrição da área:
Uma fração de terras de um terreno urbana, de propriedade do MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, com área de 150,00 metros quadrados, com frente para a Rua Figueira, com os seguintes ângulos (medidos no sentido horário) e medidas: localizado a 90,70 metros do vértice V0, com azimute de 06°51’02’’, centro da rótula situada na Avenida Tarumã, definido pelo alinhamento entre a Avenida Tarumã e a Rua Camboatã, iniciando a descrição deste perímetro no vértice V1, segue rumo ao vértice V2, face Sudoeste, confrontando a Rua Figueira, com azimute de 313°09’03’’ e distância de 11,32 metros, segue rumo ao vértice V3, face Noroeste, confrontando área remanescente, com azimute de 54°33’19’’ e distância de 14,05 metros, segue rumo ao vértice V4, face Nordeste, confrontando área remanescente, com azimute de 142°24’06’’ e distância de 11,80 metros, segue rumo ao vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro, face Sudeste, confrontando a Rua Camboatã, com azimute de 237°48’44’’ e distância de 12,27 metros
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de novembro de 2022.
VOLNEI SELMAR TEIXEIRA
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
JOÃO ALBERTO TERRA DO AMARAL
Secretário de Governo e Relações Institucionais em Substituição
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:F0699214