ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.720 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:

RUBRICAS

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

08.243.0027 SERVICOS PROTECAO A CRIANCA E ADOLESCENTE

2.194 PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS

 

3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

2.000,00

Total da Fonte de Recurso 2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

2.000,00

Detalhamento 1163 – Primeira Infância no SUAS

 

 

Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:

 

1 – Superávit Financeiro do Exercício Anterior

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2.000,00

Total da Fonte de Recurso 2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

2.000,00

Detalhamento 1163 – Primeira Infância no SUAS

 

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de setembro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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