ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.564, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, conforme faculta o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para suprir necessidades de Professor paraa Secretaria Municipal da Educação, em virtude de afastmento legal de profissional da área, junto a E. M. E. F. Nossa Senhora de Fátima, conforme abaixo especificado:
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N.º de cargos |
Denominação |
Carga horária semanal |
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01 |
Professor Area I - Anos Iniciais |
24 h/s |
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação de servidor, na forma desta Lei, são as que constam do respectivo Plano de Carreira (Lei Municipal n.º 6.312, de 16 de agosto de 2011), com alterações posteriores, para cargo de igual denominação.
Art. 3.º O contrato firmado em decorrência desta Lei terá a vigência de 6 (seis) meses a contar da assinatura do mesmo, sem possibilidade de renovação de acordo com o previsto no artigo 197 da Lei Complementar n.º 035, de 7 de outubro de 2005 (Regime Jurídico).
Parágrafo único. O contrato firmado em decorrência desta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo.
Art. 4.º O ocupante do cargo previsto nesta Lei terá os direitos previstos pelo artigo 199, da Lei Complementar n.º 035, de 07 de outubro de 2005 (Regime Jurídico), bem como o constante no artigo 12, da Lei Municipal n.º 6.312, de 16 de agosto de 2011 (Plano de Carreira do Magistério Público Municipal), com alterações posteriores.
Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária: Dotação orçamentária: 577 Projeto atividade: 2019 - Manutenção dos Padrões de Qualidade Ensino Fundamental Rubrica: Contratação por tempo determinado Recurso 1500 - MDE.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 10 de junho de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:F07193DC