ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.524 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do Município de Arroio dos Ratos, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, abrangendo os vários direitos da criança de até 06 (seis) anos de idade, com abordagem intersetorial, bem como participação das instituições e setores do Governo Municipal e da Sociedade Civil, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2020-2030.
§ 1º Os órgãos e os serviços públicos municipais darão apoio técnico e logístico, diante de suas possibilidades e competências, à elaboração do Plano referido no caput deste artigo.
§ 2º São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância: a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança e à própria criança conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.
Art. 2º São atribuições do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância:
I– Elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância de forma integrada, por meio da conjunção de esforços entre todos os seus integrantes, observadas as diretrizes para a elaboração e implementação das políticas pela primeira infância estabelecidas pelo Art. 4º da Lei Federal nº 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância e em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2020-2030;
II– Assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança no âmbito do município, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos e representantes de entidades da sociedade civil;
III– Promover ações que concorram para a construção de uma cultura da intersetorialidade e da complementaridade das ações voltadas à proteção integral da criança, sua promoção e participação nos termos da Lei Federal nº 13.257/2016;
IV– Acompanhar e avaliar a execução de políticas públicas voltadas à primeira infância, bem como do Plano Municipal pela Primeira Infância;
V– Atuar, em regime de colaboração com o Estado e a União, para o pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância;
VI– Propor e coordenar as ações de prevenção e proteção à criança na primeira infância contra toda forma de violência;
VII– Promover de forma intersetorial estudos, pesquisas, seminários, palestras, publicações e afins;
VIII– Dar publicidade a dados e informações sobre o andamento do Plano Municipal para a Primeira Infância para a população em geral.
Art. 3º O Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:
– Do Governo Municipal:
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Administração.
– Da Sociedade Civil, indicados pelos seguintes órgãos:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
Conselho Municipal de Educação - CMEAR;
d) Conselho Municipal de Saúde - CMS.
- Dos colaboradores:
Associação Comunitária Cristã Ebenezer;
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
Abrigo Institucional da Criança e do Adolescente Dona Laura;
Programas Primeira Infância Feliz – PIM e Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz;
Conselho Tutelar;
Creche Comunitária Izolina Rodrigues;
Colégio Cenecista Santa Bárbara;
§ 1º Os membros do Comitê serão indicados pelo titular do órgão e designados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser integrados novos representantes posteriormente.
§ 2º Na composição do Comitê deverá ser observada a paridade entre integrantes do Governo Municipal e os representantes da Sociedade Civil.
§ 3º O Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será coordenado (a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, que o presidirá, devendo convocar e coordenar as reuniões, apresentar proposta de cronograma de trabalho e etapas que deverão ser desenvolvidas.
§ 4º Na ausência do titular da Secretaria Municipal de Saúde, a coordenação do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será exercida por servidor indicado pelo(a) Secretário(a).
§ 5º O Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições, e entidades públicas ou privadas, além daquelas dispostas no Art. 3º, bem como profissionais e especialistas de diferentes áreas, para reuniões, debates, palestras, seminários, com o objetivo de aprofundar a análise dos temas e propor sugestões para o Plano Municipal para a Primeira Infância, sem direito a voto.
§ 6º A participação dos representantes do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4º A instalação e a constituição do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância deverão ser realizadas no prazo de 90 (noventa dias) a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º O funcionamento do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será disciplinado em seu regimento interno, que deverá ser aprovado em ato da coordenação deste, no prazo de 90 (noventa dias), contados da data de sua constituição.
Art. 6º A representação dos órgãos, por meio de seus membros, deverá ocorrer pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, garantindo-se a possibilidade de alternância.
Parágrafo único. Poderá haver a recondução dos membros por igual período, nos termos do regimento interno.
Art. 7º O Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância apresentará a versão preliminar do Plano Municipal pela Primeira Infância, às organizações Governamentais e da Sociedade Civil que participaram de sua elaboração e à sociedade em geral para debate, aperfeiçoamento e aprovação, por meio de metodologia definida pelo próprio Comitê.
Parágrafo único. A apresentação poderá ser feita sob a forma, entre outras, de consulta pública, audiência pública, seminário, fóruns temáticos.
Art. 8º O Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância deverá elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância encaminhando-o em seguida ao Prefeito para posterior edição de Projeto de Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de agosto de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:F07FD097