ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.956, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA E DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei institui o Código de Conduta e Disciplinar dos integrantes da Guarda Municipal de Campo Bom.
Art. 2º. O Código de Conduta e Disciplinar da Guarda Municipal de Campo Bom - CCDGM tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Municipais de Campo Bom.
Art. 3º. Este Código de Conduta aplica-se a todos os servidores da Guarda Municipal de Campo Bom.
Art. 4º. Aplicam-se aos profissionais de que trata esta Lei, as disposições da legislação sobre regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Campo Bom.
Capítulo II
DA HIERARQUIA, DA DISCIPLINA E DA ATUAÇÃO
DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
Art. 5º. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal de Campo Bom.
Art. 6º. São princípios norteadores da atuação da Guarda Municipal de Campo Bom:
I - compromisso com a evolução social da comunidade;
II - conhecimento da missão;
III - conhecimento do local de atuação;
IV - garantia do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
V - hierarquia e disciplina;
VI - o respeito à coisa pública;
VII - o respeito ao ordenamento jurídico brasileiro;
VIII - o respeito às autoridades constituídas;
IX - uso progressivo e moderado da força;
X - patrulhamento preventivo e comunitário;
XI - postura e compostura;
XII - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
XIII - proteção dos direitos humanos fundamentais;
XIV - relacionamento interno e externo;
XV - respeito à lei e à ordem.
Art. 7º. As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.
Parágrafo único. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento, por escrito, ao destinatário da ordem.
Capítulo III
DOS DEVERES DO SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
Art. 8º. São deveres do servidor da Guarda Municipal de Campo Bom os descritos no Estatuto do Servidor Municipal, além dos demais enumerados nesta Lei:
I – acatar, fielmente, as ordens recebidas das autoridades e dos superiores;
II - ao término do serviço, retornar ao local onde for determinado, relatar ao seu superior hierárquico os fatos ocorridos no seu turno de trabalho;
III - apresentar-se às autoridades municipais, relatando a situação do local sob sua vigilância;
IV - apresentar-se convenientemente trajado em serviço, com o uniforme determinado e os equipamentos necessários à execução do serviço, com no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência no local que lhe for determinado;
V - apresentar-se de forma asseada e barbeado, adequadamente uniformizado e munido de sua carteira funcional e documento de identidade válido;
VI - às guardas municipais femininas deverão apresentar-se, para o serviço, com cabelo curto ou preso, utilizando coque e rede;
VII - atender ao chamamento da escala, independentemente, do dia, hora ou turno;
VIII - atuar como agente de fiscalização do trânsito;
IX - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
X - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
XI - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XII - colaborar com as atividades de defesa civil antes, durante e após eventos adversos significativos;
XIII - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
XIV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
XV - comparecer a sede da Guarda Municipal de Campo Bom terminado o serviço, entregar os equipamentos utilizados, bem como preencher os registros de ocorrência;
XVI - comparecer pontualmente no posto de serviço;
XVII - comunicar aos superiores hierárquicos quaisquer fatos de ocorrências estranhas que cheguem ao seu conhecimento;
XVIII - comunicar às autoridades policiais qualquer ocorrência que demande pronta providência;
XIX - conduzir veículo automotor;
XX - confeccionar documentos operacionais;
XXI - conhecer a planta da cidade, seu sistema viário e localizações das repartições públicas, estabelecimentos públicos e particulares de assistência e segurança, farmácias, médicos, hotéis, pontos de estabelecimentos de ônibus e automóveis, bem como os pontos turísticos do município;
XXII - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XXIII - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
XXIV - cumprir as ordens legais superiores, representando, quando forem manifestamente ilegais;
XXV - cumprir com exatidão e presteza as determinações legais, bem como as instruções que forem baixadas por seus superiores;
XXVI - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
XXVII - encaminhar ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime;
XXVIII - entregar na sede da Guarda Municipal de Campo Bom objetos de outras pessoas que, por qualquer modo, venham a cair em seu poder, mediante contra-recibo;
XXIX - estar atualizado com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;
XXX - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XXXI - guardar sigilo sobre os assuntos da Administração Pública e de segurança pública;
XXXII - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
XXXIII - manter atualizado seus dados de pessoais, junto à direção da Guarda Municipal;
XXXIV - manter procedimento correto em serviço e fora dele, uniformizado ou em trajes civis;
XXXV - manter-se atento e vigilante em seu posto de serviço;
XXXVI - não prestar serviços de vigilância particular;
XXXVII - não prestar serviços especiais ou extraordinários sem autorização de sua chefia;
XXXVIII - obedecer a todas instruções determinadas pelo comandante da Guarda Municipal de Campo Bom;
XXXIX - portar a sua carteira nacional de habilitação;
XL - prender em flagrante delito de crime;
XLI - prestar auxílio, quando em serviço ou fora dele, a quem dele necessitar;
XLII - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
XLIII - proceder a entrega do equipamento de serviço, ao final do turno;
XLIV - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
XLV - realizar abordagens visando o restabelecimento da ordem;
XLVI - ser assíduo e pontual;
XLVII - tratar com urbanidade os superiores, seus pares, subordinados e o público em geral;
XLVIII - vigiar e defender os bens municipais, logradouros públicos, monumentos de arte, jardins e arborização, detendo quantos produzirem danos;
XLIX - zelar pela boa condição física e pessoal;
L - zelar pela conservação e limpeza dos locais sob sua guarda;
LI - zelar pela economia dos bens do Município e pela conservação dos bens, equipamentos e prédios públicos do Município que forem confiados à sua guarda ou utilização;
LII - zelar pelo cumprimento das leis e pela sua fiel observância;
LIII - zelar pelo material e equipamento da Guarda Municipal, responsabilizando-se pela sua reposição, no caso de perda, extravio ou danificação.
Capítulo IV
da classificação do comportamento
Art. 9º. Ao ingressar no Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Campo Bom, o servidor será classificado no comportamento "BOM".
Art. 10. Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Municipal de Campo Bom será considerado:
I - excelente: quando, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, não tiver sofrido nenhuma punição;
II - ótimo: quando, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, não tiver sofrido pena de suspensão;
III - bom: quando no período de 24 (vinte e quatro) meses, tiver sofrido até 01 (uma) pena de suspensão que não ultrapasse o total de 04 (quatro) dias;
IV - regular: quando, no período de 24 (vinte e quatro) meses, tiver sofrido até (quatro) penas de suspensão, as quais, individualmente ou somadas, não ultrapassem o total de 15 (quinze) dias; e
V - ruim: quando, no período de 24 (vinte e quatro) meses, tiver sofrido mais de 04 (quatro) penas de suspensão, as quais, individualmente ou somadas, ultrapassem o total de 15 (quinze) dias.
§ 1º. Com vistas à classificação do comportamento, será observado:
I - 02 (duas) advertências escritas equivalerão a 01 (uma) repreensão;
II - 02 (duas) repreensão equivalerão a 01 (um) dia de suspensão;
§ 2º A classificação do comportamento dar-se-á anualmente, de ofício, por ato do Diretor da Guarda Municipal de Campo Bom, no mês de janeiro e deverá ser lançada, imediatamente, na Ficha de Assentamentos Individual - FAI do servidor.
Art. 11. O Diretor da Guarda Municipal de Campo Bom deverá elaborar relatório anual de avaliação disciplinar, com a classificação do comportamento do seu efetivo, a ser enviado ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito e à comissão responsável pela avaliação para fins de progressão funcional.
Parágrafo único. Os critérios de avaliação terão por base as disposições previstas neste Código.
Art. 12. Do ato do Diretor da Guarda Municipal de Campo Bom que classificar os integrantes da Corporação, caberá recurso para classificação do comportamento, dirigido ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
Parágrafo único. O recurso previsto no caput deste artigo deverá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação da classificação do comportamento.
Art. 13. A Administração municipal organizará e manterá Ficha de Assentamentos Individual – FAI, onde deverão constar, de forma atualizada, todas as informações relativas às ocorrências de cada guarda municipal, incluindo as classificações do seu comportamento, no período em que o mesmo exerceu suas atividades no município.
Parágrafo único. Os documentos referentes a vida funcional dos guardas municipais devem ser arquivados e conservados por, no mínimo, 50 (cinquenta) anos.
Capítulo V
DOS ATOS DE RECONHECIMENTO
Art. 14. O servidor da Guarda Municipal de Campo Bom, em reconhecimento por bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes, será recompensado, nos termos desta Lei.
Art. 15. São considerados atos dignos de registro Ficha de Assentamentos Individual - FAI do guarda municipal, para fins de reconhecimento funcional:
I – as condecorações por serviços prestados; e
II – os elogios escritos, decorrentes de atitudes ou ações extraordinárias, no exercício da sua função.
§ 1º. Condecorações são prêmios ou ordenações honoríficas destinadas ao integrante da Guarda Municipal de Campo Bom, em face de ato relevante, resultado da sua atuação em ocorrências de relevo ou de alto risco, na preservação da vida, na defesa das pessoas, da integridade física dos cidadãos e do patrimônio público, concedidas pelo Poder público.
§ 2º. Elogio é o reconhecimento formal de qualquer pessoa às qualidades morais, profissionais e meritórias do servidor da carreira da Guarda Municipal de Campo Bom, diante de fato concreto e sindicável.
§ 3º. A concessão de medalhas por parte do Poder Executivo municipal obedecerá à regulamentação própria.
Art. 16. A outorga de algum ato de reconhecimento a integrante da Guarda Municipal, a critério do seu Diretor e, justificadamente, poderá anular eventual punição sofrida pelo servidor.
Capítulo Vi
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 17. É assegurado ao servidor da Guarda Municipal de Campo Bom o direito de peticionar, requerer ou representar, quando se julgar prejudicado por ato ilegal praticado por superior hierárquico, desde que o faça dentro das normas de urbanidade.
Capítulo VIi
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
Seção I
Da definição e classificação das infrações disciplinares
Art. 18. Infração disciplinar é toda a violação, pelos servidores integrantes da Guarda Municipal de Campo Bom, aos deveres funcionais previstos neste Código ou no Estatuto do Servidor municipal.
Parágrafo único. Não existirá infração se a conduta não estiver anteriormente tipificada.
Art. 19. As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I - leves;
II - médias; e
III - graves.
Art. 20. São infrações disciplinares de natureza leve:
I - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
II - conduzir viatura sem autorização da unidade competente da Guarda Municipal de Campo Bom;
III - deixar de encaminhar documento no prazo legal;
IV - deixar de portar, quando em serviço, a identidade civil e funcional;
V - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
VI - descurar-se do asseio pessoal;
VII - maltratar animais;
VIII - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder, de acordo com o Regimento Interno;
IX - ofender integrante da Guarda Municipal de Campo Bom, em função superior, igual ou subordinada, bem como qualquer do povo, com atos, palavras ou gestos;
X - sobrepor ao uniforme, brevês, insígnias, condecorações, mesmo oficialmente concedidas, sem a autorização da direção da Guarda Municipal.
XI - sobrepor ao uniforme, insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações;
XII - transportar, na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoa ou material sem autorização do superior hierárquico; e
XIII - usar gírias, termos ou qualquer outra forma de comunicação descortês para com seus pares, subordinados, superiores e público em geral;
XIV - usar uniforme incompleto ou vestuário incompatível com a função ou em desacordo com o estabelecido para o ato;
Art. 21. São infrações disciplinares de natureza média:
I - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, sem justo motivo;
II - afastar-se, ainda que momentaneamente, sem motivo justificado, do local em que deva encontrar-se, por força de ordens ou disposições legais;
III - assumir compromisso pela Guarda Municipal de Campo Bom, sem estar autorizado;
IV - deixar de apresentar-se, nos prazos ou nos horários estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer;
V - deixar de comunicar, quando em serviço, ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública ou qualquer alteração no seu posto de serviço, logo que dela tenha conhecimento;
VI - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
VII - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
VIII - deixar de elaborar e entregar, ao término de sua jornada de serviço, o relatório diário, quando lhe competir;
IX - descurar-se da sua condição física e de atualização profissional, e
X - desempenhar inadequadamente suas funções, por imprudência, negligência ou imperícia;
XI - designar ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau;
XII - dirigir sem habilitação ou com a mesma suspensa ou cassada;
XIII - dirigir veículo da Guarda Municipal de Campo Bom com negligência, imprudência ou imperícia;
XIV - dormir em serviço;
XV - encaminhar documento a superior hierárquico, comunicando infração disciplinar inexistente ou dar causa à instauração de procedimento administrativo disciplinar, sem indícios de fundamento fático;
XVI - executar ou determinar manobras perigosas com viaturas;
XVII - faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva comparecer, causando prejuízos ao Município;
XVIII - introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas nas dependências da Guarda Municipal de Campo Bom, ou ingerir bebidas alcoólicas, estando em serviço;
XIX - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Municipal de Campo Bom, que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações;
XX - omitir informações quanto à situação de irregularidade da sua carteira nacional de habilitação.
XXI - permutar serviço, sem permissão do superior hierárquico competente;
XXII - portar arma, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultá-la;
XXIII - representar a Guarda Municipal de Campo Bom, em qualquer ato, sem estar autorizado;
XXIV - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua identificação;
XXV - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado.
Art. 22. São infrações disciplinares de natureza grave:
I - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente;
II - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo;
III - coagir ou aliciar subordinados para filiar-se ou desfiliar-se à associação profissional, sindical ou a partido político;
IV - contribuir para que presos conservem, em seu poder, objetos não permitidos;
V - danificar ou inutilizar documentos públicos
VI - dar ordem ilegal ou claramente inexequível;
VII - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos, ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Municipal de Campo Bom em função subordinada que agir em cumprimento de sua ordem;
VIII - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, mesmo quando não lhe couber intervir; e
IX - deixar de instaurar o devido procedimento para apuração das transgressões disciplinares de que tiver conhecimento, sem análise preliminar do cabimento ou não da providência;
X - deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida;
XI - desacatar autoridades ou integrantes da Guarda Municipal que esteja em função de comando ou supervisão;
XII - descumprir ordem restritiva de porte de arma;
XIII - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;
XIV - desempenhar, inadequadamente, suas funções, de modo intencional;
XV - determinar a execução de serviço não previsto em Lei ou regulamento;
XVI - dificultar ao servidor da Guarda Municipal de Campo Bom, em função subordinada, a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;
XVII - dirigir veículo oficial ou particular estando com a sua carteira nacional de habilitação suspensa ou cassada;
XVIII - disparar arma de fogo, desnecessariamente, ainda que por descuido, resultando ou não de tal ato morte ou lesão à integridade física de terceiro;
XIX - faltar ao serviço, para o qual estiver escalado;
XX - fazer, com a Administração Municipal Direta ou Indireta, contratos ou negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços, com fins lucrativos, por si ou como representante de terceiros;
XXI - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência, sem atribuição legal;
XXII - maltratar pessoa detida ou sob sua guarda ou responsabilidade;
XXIII - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento de quaisquer fatos;
XXIV - participar da gerência ou administração de empresa privada de segurança;
XXV - participar de gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais com o município, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado;
XXVI - perder, extraviar ou danificar bens de propriedade do município de Campo Bom;
XXVII - praticar assédio sexual ou moral;
XXVIII - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa;
XXIX - prestar serviços de vigilância privada;
XXX - procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de vantagem indevida;
XXXI - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à Guarda Municipal de Campo Bom que possam comprometer a segurança pública;
XXXII - referir-se depreciativamente às ordens legais, em informações, parecer, despacho, pela imprensa, ou por qualquer outro meio de divulgação;
XXXIII - retirar, ou tentar retirar, ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento, material, objeto, animal ou equipamento do serviço público municipal, sem ordem dos respectivos responsáveis ou para fins particulares;
XXXIV - trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
XXXV - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, religião, credo ou orientação sexual;
XXXVI - utilizar o uniforme, equipamento ou qualquer outro bem público, salvo em serviço, para participar de reuniões e atos públicos de caráter político ou de manifestação;
XXXVII - valer-se ou fazer uso do cargo, função ou emprego público, para obter vantagem indevida, para si ou para outrem, ou prejudicar o bom andamento do serviço;
XXXVIII - violar ou deixar de preservar local de crime;
XXXIX - violar ou tentar violar qualquer unidade da Guarda Municipal de Campo Bom, sem motivo justificado.
Seção II
Das sanções disciplinares
Art. 23. As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Municipal de Campo Bom são:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - demissão; e
V - cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo único. A penalidade de advertência será sempre por escrito e constará da Ficha de Assentamentos Individual - FAI.
Art. 24. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Subseção I
Da advertência por escrito
Art. 25. A pena de advertência por escrito é a forma mais branda das sanções, e será aplicada por escrito quando praticada falta de natureza leve, constando do prontuário individual do infrator, e será levada em consideração para os efeitos do disposto Capítulo IV - Da classificação do comportamento, desta Lei.
Subseção II
Da repreensão
Art. 26. A pena de repreensão será aplicada por escrito ao servidor reincidente na prática de infrações de natureza leve, e terá publicidade no órgão oficial do Município de Campo Bom e no Boletim Interno da Corporação, devendo, igualmente, ser averbada Ficha de Assentamentos Individual - FAI, do infrator para os efeitos do disposto Capítulo IV - Da classificação do comportamento, desta Lei.
Subseção III
Da suspensão
Art. 27. A pena de suspensão, que não excederá a 30 (trinta) dias, será aplicada às infrações de natureza média e grave e terá publicidade no Diário Oficial do Município de Campo Bom, devendo ser averbada Ficha de Assentamentos Individual - FAI para os fins do disposto Capítulo IV - Da classificação do comportamento, desta Lei.
Parágrafo único. A imposição de pena de suspensão superior a 15 (quinze) dias, sujeitará o infrator à participação compulsória em programa re-educativo, de cursos ou palestras, com a finalidade de resgatar e fixar os princípios que regem este Código e os valores relativos à infração disciplinar específica que deu origem à punição.
Art. 28. Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor da Guarda Municipal de Campo Bom perderá a parcela remuneratória a título de risco de vida e terá suspenso o seu direito ao porte de arma.
Subseção IV
Da demissão
Art. 29. Será aplicada a pena de demissão ao servidor que:
I - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
II - faltar ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias intercalados durante o ano;
III - demonstrar contumácia na prática de infrações de natureza grave, apurado em processo administrativo;
IV - demonstrar ineficiência intencional e reiterada no cumprimento das funções;
V - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;
VI - praticar ou associar-se a outrem para a prática de crimes tipificados como tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, crimes hediondos ou equiparados, crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária, o sistema financeiro e segurança nacional;
VII - lesar o patrimônio público e/ou os cofres públicos;
VIII - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
IX - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
X – quebrar o sigilo sobre assuntos conhecidos em razão do cargo ou função;
XI - acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.
Art. 30. A demissão motivada por corrupção, lesão aos cofres públicos, suborno, roubo, crime contra a administração municipal, ou condenação judicial a pena privativa de liberdade, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município.
Subseção V
Da cassação de aposentadoria
Art. 31. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado que o servidor:
I - praticou, na atividade, falta punível com pena de demissão; e
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
Seção III
Da aplicação das sanções disciplinares
Art. 32. Toda e qualquer penalidade somente será aplicada observado devido processo, o contraditório e, no mínimo, duas instâncias de deliberação.
Art. 33. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.
Art. 34. O ato de aplicação das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é de competência do Prefeito Municipal.
Art. 35. Compete ao Diretor da Guarda Municipal de Campo Bom a aplicação das penas de advertência e repreensão e ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito a aplicação da pena de suspensão.
Art. 36. Na aplicação da sanção disciplinar, serão considerados os motivos, circunstâncias atenuantes e agravantes e consequências da infração, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa.
Art. 37. São circunstâncias atenuantes:
I - estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento;
II - ter prestado relevantes serviços para a Guarda Municipal de Campo Bom;
III - ter sido cometida a infração disciplinar em defesa própria, de seus direitos ou de outrem;
IV - ter sido cometida a infração disciplinar para evitar mal maior; e
V - ter sido confessada espontaneamente a infração disciplinar, quando sua autoria for ignorada ou imputada a outrem.
Parágrafo único. Quando ocorrer quaisquer das circunstâncias atenuantes, a pena será reduzida em até 1/3 (um terço) nos casos de suspensão.
Art. 38. São circunstâncias agravantes:
I - mau comportamento;
II - prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações;
III - reincidência;
IV - conluio de 02 (duas) ou mais pessoas;
V - falta praticada com abuso de autoridade;
VI - ter sido cometida a infração disciplinar em presença de subordinado;
VII - ter abusado o infrator de sua superioridade hierárquica ou qualificação funcional;
VIII - ter sido praticada a infração disciplinar premeditadamente; e
IX - ter sido praticada a infração disciplinar em presença de público.
Parágrafo único. Quando ocorrer qualquer das circunstâncias agravantes, a pena será acrescida em até 1/3 (um terço) para suspensões, observando-se o limite máximo de 30 (trinta) dias para a penalização.
Art. 39. Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração, depois de transitar em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.
§ 1º Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais recursos.
§ 2º Em caso de reincidência, as faltas leves serão puníveis com repreensão e as médias com suspensão superior a 15 (quinze) dias.
§ 3º As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para fins de reincidência.
Seção IV
Da prescrição
Art. 40. Prescreverá:
I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade;
II - em 02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão; e
III - em 01 (um) ano, quanto às infrações puníveis com advertência e repreensão.
§ 1º Após a prescrição da pretensão punitiva, as anotações referentes às infrações disciplinares prescritas deverão ser retiradas do prontuário do servidor.
§ 2º A infração também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal ou em leis especiais que tipifiquem o fato como infração penal.
Art. 41. A prescrição começará a correr da data em que a autoridade competente tomar conhecimento da existência de fato, ato ou conduta que possa ser caracterizada como infração disciplinar.
§ 1º Interromperá o curso da prescrição o despacho que determinar a instauração de processo disciplinar.
§ 2º Na hipótese do §1º deste artigo, todo o prazo começa a correr novamente por inteiro da data do ato que a interrompeu.
Art. 42. Se, após a instauração do procedimento disciplinar, houver necessidade de se aguardar a realização de prova técnica específica ou a conclusão de ação judicial, o feito poderá ser sobrestado e suspenso o curso da prescrição, até o trânsito em julgado da sentença ou a conclusão da prova técnica, a critério do Comando da Guarda Municipal de Campo Bom.
Capítulo VIII
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I
Das disposições preliminares
Art. 43. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
§ 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar ilícito penal ou infração disciplinar, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 44. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso; e
II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
Parágrafo único. Ao servidor não poderá ser aplicada qualquer pena sem que lhe seja assegurado à ampla defesa, com direito a depoimento pessoal, ou qualquer tipo de punição prévia, exceto afastamento preventivo quando justificadamente recomendado.
Seção II
Da suspensão preventiva
Art. 45. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Art. 46. O servidor terá direito:
I - à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar à pena de advertência; e
II - à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.
Seção III
Da sindicância
Art. 47. A sindicância será confiada a servidor efetivo, que conte mais de 03 (três) anos de serviço público, junto à Prefeitura, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais para a apresentação do relatório.
Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores municipais, até o máximo de 03 (três), livremente escolhidos.
Art. 48. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando relatório a respeito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
§ 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação, as testemunhas e o servidor implicado.
§ 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante, ou a comissão, traduzirá no relatório as suas conclusões, descrevendo a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições da presente lei, manifestando-se pela responsabilidade ou não do servidor público, em face da denúncia.
§ 3º Os autos da sindicância serão remetidos ao Diretor da Guarda Municipal de Campo Bom, a quem cabe solucionar o fato, aplicando a penalidade, se esta estiver na sua competência.
Art. 49. A autoridade competente, de posse do relatório, acompanhada dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis:
I - pela aplicação de penalidade de advertência, repreensão ou suspensão;
II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; e
III - arquivamento de processo.
§ 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 05 (cinco) dias úteis.
§ 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
§ 3º Se o sindicante entender que a penalidade cabível é apenas de advertência, repreensão ou suspensão, abrirá o prazo de 05 (cinco) dias para o indiciado apresentar defesa, antes de elaborar o relatório.
Seção IV
Do processo administrativo disciplinar
Art.50. O processo administrativo disciplinar contra servidores integrantes da Guarda Municipal de Campo Bom, por infrações previstas nesta Lei Complementar, será instaurado pelo Corregedor da Guarda Municipal de Campo Bom.
Art. 51. Aplica-se, na condução, processamento e julgamento do processo administrativo disciplinar o disposto no Regime Jurídico do Município de Campo Bom, e respectivas alterações posteriores.
Seção V
Da revisão do processo
Art. 52. Aplicam-se à revisão do processo administrativo disciplinar, as disposições contidas no Regime Jurídico do Município de Campo Bom, e respectivas alterações posteriores.
Capítulo IX
DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO
Art. 53. O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva anotação no prontuário do servidor da Guarda Municipal de Campo Bom, sendo concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado, quando este completar, sem qualquer punição:
I - 36 (trinta e seis) meses de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão; e
II - 24 (vinte e quatro) meses de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência ou repreensão.
Art. 54. O cancelamento das anotações no prontuário do infrator e no banco de dados da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito de Campo Bom dar-se-á por determinação do Corregedor da Guarda Municipal de Campo Bom, registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento.
Art. 55. Concedido o cancelamento, a classificação do comportamento do integrante da Guarda Municipal de Campo Bom será considerado, tecnicamente, primário, podendo ser reclassificado, desde que observados os demais requisitos estabelecidos no Capítulo IV - Da classificação do comportamento, descrito nesta lei.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 18 de fevereiro de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:F08E5CDD