ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.474, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº. 4.433 de 09 de agosto de 2021, a qual “Autoriza o Município de Santo Ângelo a doar imóvel ao Estado do Rio Grandel do Sul, para funcionamento da Fundação De Atendimento Socioeducativo – FASE, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

 

Art. 1º Altera-se o art. 1º da Lei nº. 4.433 de 09 de agosto de 2021, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO- FASE, um imóvel urbano, matriculado no Registro de Imóveis de Santo Ângelo sob o nº 54.671”.

 

Art. 2º Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº. 4.433 de 09 de agosto de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º (...)

Parágrafo único. O valor do imóvel doado foi avaliado, conforme as ofertas de mercado dos anos 2020 e 2021, no valor de R$ 943.267,00 (novecentos e quarenta e três mil duzentos e sessenta e sete reais).”

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 21 de dezembro de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:F08EA619