ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.894, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

Desafeta e autoriza o Poder Executivo a renovar a Concessão de Uso de área de terras a SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL IMPERADORES DOS SUL.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e renovar a concessão de uso de uma área a SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL IMPERADORES DOS SUL, a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, com as seguintes medidas e confrontações:

 

I - Desafeta e confere-se concessão de uso de parte de uma área de terras de 20.014,78m², de propriedade do Município a SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL IMPERADORES DOS SUL CNPJ nº 08.073.170/0001-08, com as seguintes medidas e confrontações:

 

“Concede PARTE de um todo maior com área superficial de 3.345,22m², destinado à Sociedade Recreativa e Cultural Imperadores do Sul para a implantação do Projeto Contraturno Cultural, situado nesta cidade, no bairro Duque de Caxias, no Conjunto Habitacional COHAB Duque de Caxias, composto da Área verde 01, pertencente à quadra nº 2217 da planta geral da cidade, zona 11 Setor B, dentro do quarteirão formado pela Travessa C, Avenida das Indústrias, Rua Ermelindo Varnieri e Rua Nereu Ramos, medindo quarenta e quatro metros e oitenta e cinco centímetros (44,85m) a noroeste no alinhamento da Avenida das Indústrias, lado ímpar da numeração; cinquenta metros e trinta e seis centímetros (50,36m) a nordeste, na divisa com área de propriedade do Município de São Leopoldo; sessenta e seis metros e oitenta e oito centímetros (66,88m) a suleste, na divisa área de propriedade do Município de São Leopoldo; quarenta e dois metros (42,00m) e vinte metros e oitenta e oito (20,88m) a sudoeste, em linha quebrada, na divisa área de propriedade do Município de São Leopoldo, conforme matricula nº 99934 e Certidão de Localização nº 243/22.”

 

Art. 2º A presente Concessão é outorgada a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, sendo que, decorrido o prazo estabelecido neste artigo, ou extinta o SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL IMPERADORES DOS SUL, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a beneficiária direito de retenção ou indenização pelas obras que venham realizar.

 

Art. 3º A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.

 

Art. 4º A Concessionária, como contrapartida, compromete-se a conservação integral do espaço público buscando melhorias para os moradores do bairro, bem como, implementar o Projeto de Contraturno Cultural com atividades sociais e culturais, conforme o Plano de Trabalho.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2023

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ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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