ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.894, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e renovar a concessão de uso de uma área a SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL IMPERADORES DOS SUL, a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, com as seguintes medidas e confrontações:
I - Desafeta e confere-se concessão de uso de parte de uma área de terras de 20.014,78m², de propriedade do Município a SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL IMPERADORES DOS SUL CNPJ nº 08.073.170/0001-08, com as seguintes medidas e confrontações:
“Concede PARTE de um todo maior com área superficial de 3.345,22m², destinado à Sociedade Recreativa e Cultural Imperadores do Sul para a implantação do Projeto Contraturno Cultural, situado nesta cidade, no bairro Duque de Caxias, no Conjunto Habitacional COHAB Duque de Caxias, composto da Área verde 01, pertencente à quadra nº 2217 da planta geral da cidade, zona 11 Setor B, dentro do quarteirão formado pela Travessa C, Avenida das Indústrias, Rua Ermelindo Varnieri e Rua Nereu Ramos, medindo quarenta e quatro metros e oitenta e cinco centímetros (44,85m) a noroeste no alinhamento da Avenida das Indústrias, lado ímpar da numeração; cinquenta metros e trinta e seis centímetros (50,36m) a nordeste, na divisa com área de propriedade do Município de São Leopoldo; sessenta e seis metros e oitenta e oito centímetros (66,88m) a suleste, na divisa área de propriedade do Município de São Leopoldo; quarenta e dois metros (42,00m) e vinte metros e oitenta e oito (20,88m) a sudoeste, em linha quebrada, na divisa área de propriedade do Município de São Leopoldo, conforme matricula nº 99934 e Certidão de Localização nº 243/22.”
Art. 2º A presente Concessão é outorgada a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, sendo que, decorrido o prazo estabelecido neste artigo, ou extinta o SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL IMPERADORES DOS SUL, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a beneficiária direito de retenção ou indenização pelas obras que venham realizar.
Art. 3º A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 4º A Concessionária, como contrapartida, compromete-se a conservação integral do espaço público buscando melhorias para os moradores do bairro, bem como, implementar o Projeto de Contraturno Cultural com atividades sociais e culturais, conforme o Plano de Trabalho.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2023
.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F0B8ABFB