ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.204 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa de incentivo à adaptação de praças públicas e privadas com acesso ao publico, inclusive de educandários, assim como outras áreas de lazer situadas no Município de Santana da Boa Vista devem adaptar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos brinquedos e/ou equipamentos e identificá-los para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
Parágrafo único. Caso o percentual não alcance número inteiro, pelo menos 1 (um) brinquedo e/ou equipamento precisa ser adaptado.
Art. 2º. Os novos projetos de construção e implantação de parques, praças e áreas de lazer, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA Em 10 de agosto de 2021.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:F0B95DFB