ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.764/2025 DE 22 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR LEI MUNICIPAL Nº 2.702/2024 DE 04 DE JUNHO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.702/2024 de 04 de junho de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1ºAutoriza a desafetação da destinação de imóveis de propriedade do Município de Ibiraiaras, dos lotes referente as Matrículas nº 26.083, 26.084, 26.085, 26.086, 26.087 e 26.088 e de parte da Rua 05, nominada como Parte B, totalizando 476,12m² (quatrocentos e setenta e seis metros e doze decímetros quadrados) da Matrícula nº 26.115, todas do Serviço de Registro de Imóveis e Especiais da Comarca de Lagoa Vermelha.
Parágrafo único. Os imóveis passam a destinar-se somente como área institucional para uso de interesse público.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 22 de agosto de 2025
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 22 de agosto de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Edson Telles da Silva
Código Identificador:F0C0DC5F