ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2017
INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e considerando a Lei Federal no 12.305 de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, tendo por princípios, dentre outros, a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública, o desenvolvimento sustentável e o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 186, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de lixo no Município de Derrubadas, objetivando a separação na fonte geradora dos resíduos sólidos orgânicos e secos.
Art. 2º A coleta seletiva de lixo rege-se pelo disposto nesta Lei.
§ 1º Entende-se por coleta seletiva de lixo a separação do lixo orgânico do lixo seco.
§ 2º Aplica-se o disposto nesta Lei às pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado.
§ 3º A coleta seletiva será efetuada no perímetro urbano e rural.
§ 4º A frequência, horário, itinerários e outros aspectos importantes da coleta seletiva serão definidos através de Decreto.
Art. 3º O lixo domiciliar e comercial serão acondicionados e apresentados à coleta separados em "lixo orgânico" e "lixo seco", visando à coleta seletiva, obedecendo à seguinte classificação:
I - lixo orgânico: restos de alimentos, de jardim, cascas de frutas e legumes, papéis absorventes (papel higiênico, guardanapos, lenços de papel), fraldas, borra de café, erva-mate, pó de limpeza caseira.
II - lixo seco: vidros (quebrados ou não), papel e papelão, metais, plásticos, restos de tecidos e restos de madeira (exceto de origem industrial).
Art. 4º Os Órgãos Públicos Municipais da Administração Direta, implantarão em seu respectivo âmbito, sistema de separação do lixo para fins de apresentação à coleta seletiva.
Art. 5º As Escolas da Rede Municipal de Ensino deverão implementar programas internos de separação de lixo, com as seguintes finalidades:
I - tornar o reaproveitamento dos materiais uma prática constante entre os administradores públicos e os estudantes;
II - ser parte de um programa de educação ambiental a ser instituído pelas escolas municipais, visando à formação e difusão de uma consciência ecológica na sociedade;
III - obter os benefícios sociais da prática de reciclagem, tanto no sentido de economizar energia e insumos, quanto na preservação do ecossistema.
Art. 6º O Poder Público Municipal com o intuito de divulgar a coleta seletiva, defender e preservar o meio ambiente, promoverá ações de conscientização e educação ambiental para toda a população.
Parágrafo Único: Para mobilização e sensibilização na promoção da consciência e do espírito de preservação ambiental, deverá a comunidade ser orientada para a separação dos materiais através de cartilhas, panfletos, rádio, jornal, carro de som, internet, folhetos informativos e outros.
Art. 7º A coleta seletiva do lixo domiciliar e comercial processar-se-á regularmente, sendo que o lixo seco deverá ser coletado com a utilização de equipamentos que favoreçam o seu reaproveitamento, não podendo ser coletado por caminhões compactadores.
Art. 8º Todas as residências e pontos comerciais deverão disponibilizar em local acessível à coleta, recipientes (lixeiras) destinados ao depósito dos resíduos, em boas condições de uso, assim como livre do alcance de animais domésticos.
§ 1º Os resíduos deverão ser acondicionados em embalagens fechadas.
§ 2º O lixo (orgânico ou seco) deverá ser colocado nas lixeiras somente no dia da coleta.
Art. 9º Os resíduos de saúde, eletrônicos, de construção civil e industrial não poderão ser acondicionados nos recipientes destinados à coleta seletiva de que trata esta Lei.
§ 1º Para o lixo hospitalar deverão ser observadas as normas técnicas apropriadas ao seu tratamento, fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
§ 2º O lixo industrial atenderá as normas da legislação vigente no país.
§ 3º O Poder Público Municipal deverá participar com ações e projetos para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos citados no “caput”
Art. 10 As pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e pneus não poderão ser destinados aos recipientes destinados à coleta seletiva.
Parágrafo único: Os resíduos citados no caput acima devem ser destinados ao sistema de logística reversa, conforme legislação vigente.
Art. 11 O Poder Público, ou as empresas eventualmente contratadas para a realização do serviço de coleta de resíduos sólidos deverão adequar-se para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 12 O descumprimento dos dispositivos da presente Lei caracterizará sem prejuízo das outras sanções, as seguintes penalidades:
I - notificação;
II – multa.
§ 1º O infrator será previamente advertido, sendo intimado a solucionar a infração no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 2º Nos casos em que o infrator não atender aos termos da notificação de advertência, serão aplicadas multas de 02 (duas) a 10 (dez) UMRF (Unidade Municipal de Referência Fiscal), ou o equivalente que venha a substituí-la, de acordo com o Setor de Fiscalização Ambiental da Prefeitura Municipal de Derrubadas, conforme a gravidade da infração, a qual será definida através de Decreto.
§ 3º Na imposição da multa e para graduá-la, considerar-se-á:
I - a maior ou menor gravidade de infração;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; e
III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta Lei.
§ 4º O infrator deverá recolher aos cofres do Município o valor correspondente à multa dentro do prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de sua aplicação.
§ 5º O comprovante de recolhimento da multa deverá ser apresentado ao Órgão expedidor nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes a sua quitação, ou no primeiro dia útil subsequente, sob pena de sua inscrição em dívida ativa.
§ 6º O pagamento de multa não exonera o infrator do uso adequado dos vasilhames.
§ 7º No caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro.
§ 8º É considerado reincidente especifico aquele que violar preceito desta Lei, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
§ 9º No caso de aplicação de multas, caberá recurso ao Setor de Fiscalização Ambiental do Município, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação.
Art. 13 Os recursos arrecadados com multas previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão - Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Atividade - 2013 – Fundo Municipal do Meio Ambiente.
140-337170.00 – Rateio Participação em Consórcio Público.
Art. 15 A presente Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 16 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de setembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 22 DE AGOSTO DE 2017.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 22 DE AGOSTO DE 2017.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:F0C64A7E