ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2989/2018
LEI MUNICIPAL Nº 2989/2018 SÃO MARTINHO/RS, 08 DE MAIO DE 2018.
“INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o regime de sobreaviso aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria de Obras e Saneamento do Município de São Martinho/RS.
§ 1º Considera-se regime de sobreaviso a atribuição dada ao servidor para que permaneça em seu domicílio, ou local por ele escolhido e previamente comunicado, a fim de prestar atendimento tão pronto seja solicitado.
§ 2º Quando o servidor for chamado para o serviço, deverá apresentar-se no local de trabalho ou outro local determinado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) minutos após a comunicação, não podendo omitir-se a qualquer chamado.
§ 3º A inobservância injustificada do disposto no § 2º configura descumprimento do dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei.
Art. 2º -A escala do sobreaviso, sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Obras e Saneamento será publicada, mensalmente dentre os ocupantes do cargo de operador de máquina, no exercício de suas funções.
Parágrafo Único - Pode o servidor designado, no prazo de até 05 dias da publicação, sem qualquer prejuízo de ordem funcional, se abster de fazer parte da escala, devendo de imediato ser designado servidor substituto.
Art. 3º - Considera-se escala, para fins de remuneração do regime de sobreaviso, o período compreendido entre às 18:00 horas de sexta-feira até as 7:00 horas da segunda feira seguinte, bem como feriados.
Parágrafo Único - Na hipótese de feriados, o regime de sobreaviso começará às 18:00 horas do dia útil que antecede ao feriado e terminará às 07:00 horas do dia útil subsequente ao mesmo.
Art. 4º -Ao servidor que laborar em regime de sobreaviso, caberá indenização das horas do período de sobreaviso, no valor equivalente a fração de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração-hora da referência salarial do cargo de operador de máquina, classe A, com base em jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º A percepção da indenização de sobreaviso contempla tanto a disponibilidade do servidor como o eventual deslocamento para a execução do serviço público emergencial, os quais serão regulamentados por Decreto Municipal.
§ 2º É vedada a percepção de "horas extras" e "adicional noturno" em relação às horas laboradas em regime de sobreaviso.
Art. 5º - A indenização de sobreaviso, instituída por esta lei, não será incorporada, em nenhuma hipótese, à remuneração e não fará parte da base de cálculo de qualquer benefício ou vantagem pecuniária, também, nos descontos legais.
Art. 6º - Fica vedado o pagamento de indenização de sobreaviso aos servidores que exerçam cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 7º -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Registre-se e publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
BRUNA KATIANE BOENO
Secretária Interina de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:F0DB476C