ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2658/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01(um) Orientador CRAS e 01(um) Biólogo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato, que irá atuar nas Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições dos cargos constam no anexo I da presente Lei:

Quantidade

Função

Carga Horária Semanal

Vencimento

01

Orientador CRAS

20

R$ 3.258,69

01

Biólogo

20

R$ 3.258,69

Art. 3º - O prazo de contratação será de até 12(doze) meses, podendo ser renovado por igual período, para a função de Biólogo e de até 9(nove) meses, podendo ser renovado por igual período, para a função de Orientador do CRAS.

Art. 4º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Novo Cabrais, 02 de abril de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: ORIENTADOR CRAS

Lotação: Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social

Idade: Mínima: 18 anos

ATRIBUIÇÕES:

Síntese dos Deveres: Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais; estabelecer normas e diretrizes gerais e específicas; promover debates sócio-educativos com os grupos de famílias; contribuir técnica e pedagogicamente nas reuniões sócio-educativas; incentivar a criatividade, o espírito de autocrítica e de equipe das famílias e profissionais envolvidos nas reuniões sócio-educativas; avaliar os processos pedagógicos das reuniões sócio-educativas; elaborar e participar de oficina de conhecimento junto com o assistente social, psicólogo e estagiário; preparar passeios e atividades festivas para os usuários atendidos pela Assistência Social; participar da elaboração de projetos; participar dos estudos de casos; participar das reuniões multidisciplinares.

Exemplos de Atribuições: Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais; estabelecer normas e diretrizes gerais e específicas; Promover debates sócio-educativos com os grupos de famílias e adolescentes na situação de cumprimento de medidas sócio educativa; Acompanhar a situação escolar dos adolescentes, desenvolvendo atividades pedagógicas para a sua inserção e permanência no sistema educacional; Contribuir técnica e pedagogicamente nas reuniões sócio-educativas; Incentivar a criatividade, o espírito de autocrítica e de equipe das famílias, adolescentes e profissionais envolvidos nas reuniões sócio-educativas; Avaliar os processos pedagógicos das reuniões sócio-educativas; Fornecer suporte às famílias do CRAS em conformidade com a presente lei; Priorizar as orientações da NOB/SUAS, PNAS e Orientações Técnicas de Implantação do CRAS; Integrar indivíduos e suas famílias na proposta de trabalho do CRAS e no desenvolvimento do processo sócio educativo; Participar da execução das ações pedagógicas e assegurar o cumprimento dos serviços do CRAS de acordo com as diretrizes da NOB-SUAS; Coordenar reuniões sistemáticas, acompanhar o processo de avaliação nas diferentes áreas do conhecimento, conhecendo a totalidade do processo pedagógico, detectando possíveis inadequações; Planejar e ministrar cursos, palestras, participar de encontros e outros eventos sócio educativos, orientar as atividades propostas pela equipe multidisciplinar do CRAS, com ênfase nas famílias e grupos comunitários na participação de programas e projetos sócio educativos; Prestar atendimento pedagógico; Efetuar orientação pedagógica, acompanhar as avaliações dos trabalhos desenvolvidos e executar outras atividades correlatas.

Condições de Trabalho:

a) Horário de Trabalho: 20 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:

a) Idade: Mínima de 18 anos.

b) Instrução: Curso Superior Completo em Pedagogia.

c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.

d) Outros: Conforme regulamento edital Processo Seletivo Simplificado

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: BIOLOGO

a) Lotação: Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo

b) Idade: Mínima: 18 anos

ATRIBUIÇÕES:

Síntese dos Deveres: Planejar e executar serviços ou programas como Biólogo nas diversas Secretarias Municipais e nos setores onde sejam necessárias suas atividades.

Exemplos de Atribuições: Fazer periodicamente, coleta, análises e controle de qualidade físico-químicas e microbiológica de águas, em amostras colhidas em reservatórios e pontos de distribuição, através de reagentes, instrumentos específicos e observação direta, para verificar se há algum tipo de contaminação; Participar da definição de critérios e técnicas do tratamento de água e esgoto, com base nas especificações e análises realizadas; Monitorar e avaliar resultados obtidos nas análises laboratoriais de água e esgoto; Formular e elaborar estudos, projetos ou pesquisas científicas, básicas e aplicadas, nos vários setores da Biologia ou a ela ligadas, bem como as que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, assim como a fauna e a flora; orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria aos demais órgãos ou departamentos municipais, no âmbito de sua especialidade; verificar as condições das espécies vegetais das praças e logradouros; propor e orientar o uso consciente e sustentável dos recursos naturais, visando a defesa e o equilíbrio do meio ambiente; propor e orientar a adequação de espécimes da fauna e ou flora ao ecossistema do meio urbano; proceder levantamento das espécies vegetais existentes na arborização pública na cidade; propor e orientar espécies mais adequadas ao repovoamento e reflorestamentos; elaborar e auxiliar na implantação de projetos de proteção e educação ambiental e sanitária; realizar o licenciamento ambiental e florestal e auxiliar e acompanhar a fiscalização ambiental e sanitária; executar tarefas afins relacionadas à profissão (inclusive as previstas no regulamento do Conselho profissional), colaborando para o permanente aprimoramento da prestação de serviços à população.

Condições de Trabalho:

Horário de Trabalho: 20 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:

b) Idade: Mínima de 18 anos.

c) Instrução: Curso Superior Completo em Ciências Biológicas.

d) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.

e) Outros: Conforme regulamento edital Processo Seletivo Simplificado


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:F0DDA06B