ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.400, DE 05 DE JULHO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Centro de Acolhimento Martinho Lutero - CAMAL.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º  É o Poder Executivo Municipal autorizado  a firmar convênio com o Centro de Acolhimento Martinho Lutero – CAMAL, entidade filantrópica com sede na cidade Santo Ângelo, para o atendimento, em regime de acolhimento de tempo integral, para crianças e adolescentes em situação de risco oriundas do Município de Tuparendi, na forma da minuta anexo, integrante da presente Lei.

 

Art. 2.º O convênio de que trata o artigo anterior poderá ser renovado por sucessivos períodos, até o limite estabelecido na Lei de Licitações, mediante Termo Aditivo, hipótese em que fica igualmente autorizada a revisão de seus valores.

 

Art. 3.º O Município consignará em seus orçamentos, dotação suficiente para cobertura das despesas oriundas da aplicação desta Lei, na forma de subvenção social.

 

Art. 4. º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE JULHO DE 2011.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração         


Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:F0FCD507