ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.623, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE.
Art. 2º O Incentivo Financeiro Adicional de que trata o artigo anterior, fica condicionado ao repasse denominado “Parcela Extra”, recebida anualmente do Governo Federal – Ministério da Saúde, previsto no art. 9-C da Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014, regulamentada no art. 5º do Decreto 8.474 de 22 de junho de 2015, bem como pelos art. 36 e 40 da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 06 de 28 de setembro de 2017.
Art. 3º Do valor repassado pelo Ministério da Saúde, a título de “Parcela Extra”, 95% (noventa e cinco por cento) será rateado e destinado aos Agentes Comunitários de Saúde estatutários.
Art. 4º O valor individual apurado conforme previsto no artigo anterior, será igualmente pago aos Agentes Comunitários de Saúde contratados e Agentes de Combate às Endemias contratados, com recursos próprios do Município.
Art. 5º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano, no exercício subsequente ao crédito em conta da Parcela Extra recebida, em parcela única e individualizada, através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE.
§1º Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional previsto nesta Lei, todos os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.
§2º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o servidor que no curso do período tenha sofrido advertência ou outra sanção administrativa, após conclusão de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.
§3º Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE que estiverem afastados recebendo benefício previdenciário ou com o contrato de trabalho suspenso receberão o Incentivo Financeiro Adicional previsto nesta Lei proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados nas atribuições do emprego de Agentes Comunitários de Saúde – ACS ou Agentes de Combate às Endemias – ACE.
Art. 6º O repasse da parcela Incentivo Financeiro Adicional regulado por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal – Ministério da Saúde ao Município de Santa Cruz do Sul, conforme legislação federal.
Parágrafo único. O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referente a Parcela Extra efetivamente repassado ao Município.
Art. 7º O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Parágrafo único. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento-programa, vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 9º Fica revogada a Lei 9.180, de 26 de dezembro de 2022.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 02 de abril de 2024.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARINALDA ARENA DIAS SPINDLER
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:F103DA34